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Altera disposição na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.

“Altera o disposto no artigo 46 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, instituindo o processo legislativo eletrônico e das outras providências”.

“Altera o disposto no artigo 28 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, para adequá-lo ao art. 58, §3º da CF/88.

“Altera § 1º do artigo 26 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 36-B da Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias.

Acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

Altera o vencimento e concede adicional de insalubridade aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 7, de 24 de Junho de 2022 que Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

Altera a redação das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III, ambos do artigo 56 da Lei Complementar nº 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Nova Andradina e cria vagas de cargos públicos, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias.

Altera a Lei Complementar nº. 190, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.

“Altera a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.

Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar nº182, de 08 de Abril de 2015, e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, de 24 de Novembro de 2022 que “Altera a Lei Complementar n. 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências”.

Dispõe sobre alteração da Lei 993/2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação e acréscimos de dispositivos na Lei nº. 520, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 11, de 9 de Junho de 2022 que Altera a Lei Municipal nº. 1.258, de 08 de junho de 2015, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 14, de 20 de Junho de 2022. Ratificar a 2° alteração e consolidação do protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema - CODEVALE, e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações e acréscimos na Lei Ordinária Municipal 1.430/2018, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº. 513, de 16 de Maio de 2005, e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°1.665/2021, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2022

Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de Setembro de 2011, e dá outras providências

Altera e Inclui dispositivos na Lei nº. 474, de 16 de Novembro de 2004, e dá outras providências

“Altera a resolução n. 06/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina MS), e da outras providências”.

Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: Projeto de Lei Complementar nº. 03 de 18 de março de 2022 que “Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, Ratifica a Revisão Geral Anual Conferida pelo Poder Executivo aos Servidores Municipais, altera a lei complementar n. 135/2012 e dá outras providências”.

Os Vereadores que a estas subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, e ao Secretário Municipal Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando estudos para: a) Alteração na Lei nº. 275, de 17 de março de 2022, em seu Art. 1º. e a exclusão da frase: “concessão de uso do solo quiosque”; b) Disponibilização de Servidores Públicos no cargo de Vigia para contribuir no processo de cuidados de segurança e zelo com o bem público.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando alterações na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, conforme anteprojeto anexo.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. EMERSO NANTES, reiterando a indicação nº 384/2021, solicitando que seja realizado a alteração da Lei complementar Nº 042, de 26 de junho de 2002, mais especificamente no Art. 157, §1º como segue abaixo: Art. 157. O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício no Município, incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo. De: §1º. O adicional corresponde para cada quinquênio completo a 5% (cinco por cento), até o limite de 20% (vinte por cento). Para: §1º. O adicional corresponde para cada quinquênio completo a 5% (cinco por cento), até o limite de 40% (quarenta por cento).