LEI COMPLEMENTAR nº 291, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
291
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar 142/2012 e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
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Anexos Norma Jurídica