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EMENDA À LEI ORGÂNICA
LEI COMPLEMENTAR
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REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO
Número
Ano
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2024
2023
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2021
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ACESSIBILIDADE
ACRESCENTA DISPOSITIVOS
ADICIONAL DE INCENTIVO
AGEHNOVA
AGRICULTURA FAMILIAR
ALA NEONATAL DE UTI
ALEITAMENTO MATERNO
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DESAFETAÇÃO
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
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VIOLÊNCIA
WI-FI
ZONEAMENTO
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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ARQUIVO - ARQ
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASSCOM
CONTABILIDADE - CONT
CONTROLE INTERNO - CONI
DIRETORIA ADMINISTRATIVA - DIRAD
DIRETORIA FINANCEIRA - DIRF
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES.
JURÍDICO - JUR
PLENARIO - PLEN
PROTOCOLO - PROT
RECURSOS HUMANOS - RH
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SEADM
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
SECRETARIA LEGISLATIVA - Secleg
Ordenação
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Selecione
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Bloco Parlamentar
Comissao
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Projetos de Lei
Órgão
Parlamentar
Prefeito
Normas por Partido
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DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODE - PODEMOS
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS 10
UNIÃO - UNIÃO BRASIL 44
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