LEI COMPLEMENTAR nº 285, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
285
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
“Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar nº182, de 08 de Abril de 2015, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica