LEI COMPLEMENTAR-ARQ nº 287, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
287
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº. 190, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica