LEI COMPLEMENTAR nº 281, de 15 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
281
Ano
2022
Data
15/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ACRESCENTA DISPOSITIVOS
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica