LEI COMPLEMENTAR-ARQ nº 283, de 15 de setembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

ARQUIVO - ARQ

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

283

Ano

2022

Data

15/09/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

15/09/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Texto Original

Ementa

Altera a redação das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III, ambos do artigo 56 da Lei Complementar nº 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO

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Anexos Norma Jurídica