LEI COMPLEMENTAR-ARQ nº 283, de 15 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
283
Ano
2022
Data
15/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/09/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a redação das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III, ambos do artigo 56 da Lei Complementar nº 047, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica