PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO LEGISLATIVO nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO LEGISLATIVO
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
10/05/2022
Número do Protocolo
346
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera o disposto no artigo 28 da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, para adequá-lo ao art. 58, §3º da CF/88.
Indexação
Observação