LEI COMPLEMENTAR nº 280, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
280
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica