LEI COMPLEMENTAR nº 282, de 15 de julho de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

282

Ano

2022

Data

15/07/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

18/07/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

“Altera a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.

Indexação

Observação

Assuntos

  • ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica