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PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 12, DE 16 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 6, de 20 de fevereiro de 2026. Cria o Fórum Municipal de Educação de Nova Andradina, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 8, de 12 de março de 2026. Altera disposições da Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 13 de março de 2026 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 9, de 12 de março de 2026. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 16, DE 23 DE MARÇO DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 20 de março de 2026. Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 17, DE 23 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026 que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras providências”

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 18, DE 30 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 10, de 12 de março de 2026. Altera e acrescenta disposições à Lei nº 1.590, de 26 de agosto de 2020, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 19, DE 30 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 11, de 20 de março de 2026. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 20, DE 30 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 12, de 20 de março de 2026. Institui o auxílio-alimentação aos servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 21, DE 30 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 13, de 20 de março de 2026. Dispõe sobre o reestabelecimento do prazo para apresentação de área compensatória, nos termos da Lei nº. 1.945/2025, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE Nº. 22 DE 31 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 16, DE 12 de junho de 2024, “Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes na zona rural do Município de Nova Andradina-MS, para fins de criação de Chácaras de Lazer e/ou Sitio de Recreio, e dá outras providências.”

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 23 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 14, de 26 de março de 2026. Restabelece e prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina – MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 24 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 26 de março de 2026QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 25 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 26 de março de 2026QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 26 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 26 de março de 2026 QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 27 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 7, de 6 de março de 2026. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo “Organizações Sociais autorizadas a receberem recursos públicos em 2026, da Lei n°. 1.926/2025, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 28, DE 14 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 01, de 27 de março de 2026. Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 29 DE 27 DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 16, de 06 de abril de 2026, que Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 30 DE 27 DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 17, de 10 de abril de 2026, que Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 31, DE 27 DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 19, de 22 de abril de 2026, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências."

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 32, DE 27 DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 05, de 08 de abril de 2026, que “Denomina “Espaço Sensorial Hélio Fuliotto Neto” o espaço sensorial destinado ao atendimento e acolhimento de crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), localizado na Praça “Teutly Soares Leitão”, ao lado do Museu Municipal, neste município e dá outras providências”

Parecer Juridico referente ao PR 03/2026

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 1, de 30 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 30 de janeiro de 2026 que Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Extraordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº. 3, de 12 de fevereiro de 2026 que institui o Programa Habitacional Moradia Precária no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 20 de março de 2026.Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 20 de março de 2026 que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras providências”

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 19, de 22 de abril de 2026 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências.”

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente, ao Senador Federal, Sr. NELSON TRAD FILHO, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a aquisição de um ônibus para atender o Centro de Convivência do Idoso – CONVIVER.