Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Restabelece e prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina – MS, aprovado pela Lei nº
1.260, de 16 de junho de 2015.

Dispõe sobre a implementação do programa de regularização fundiária denominado “Programa Lar Legal” no Município de Nova Andradina –
MS, com fulcro no Provimento nº. 488/2020 do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.129,
DE 29 DE MARÇO DE 2021 (GOVERNO DIGITAL)

MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LAI - LEI DE
ACESSO À INFORMAÇÃO

PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 01, de 27 de março de 2026.
Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 9, de 12 de março de 2026. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 18, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 10, de 12 de março de 2026. Altera e acrescenta disposições à Lei nº 1.590, de 26 de agosto de 2020, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 19, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 11, de 20 de março de 2026. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 20, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 12, de 20 de março de 2026. Institui o auxílio-alimentação aos servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 21, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 13, de 20 de março de 2026. Dispõe sobre o reestabelecimento do prazo para apresentação de área compensatória, nos termos da Lei nº. 1.945/2025, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE Nº. 22 DE 31 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 16, DE 12 de junho de 2024, “Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes na zona rural do Município de Nova Andradina-MS, para fins de criação de Chácaras de Lazer e/ou Sitio de Recreio, e dá outras providências.”

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando informações detalhadas acerca da demora na realização de exames de média e alta complexidade, especialmente:
• Ressonância Magnética;
• Tomografia Computadorizada;
• Colonoscopia;
• Endoscopia.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES JOSÉ DOS SANTOS, solicitando informações sobre o Processo Administrativo PM-ADM-2025/08534, que trata de contratação de empresa especializada para atendimento terapêutico individualizado, com abordagem em análise do comportamento aplicada (ABA), nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, destinadas ao cumprimento de determinações judiciais.
Tendo em vista que o processo administrativo foi realizado, nos termos do art. 6º XLI - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2025, com abertura em 26/09/2025 e encerramento em 13/10/2025, com valor de R$ 1.340.728,20 e atualmente se encontra na situação de aguardando abertura.

Os/as Vereadores/as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o presente expediente a Presidente do Conselho Municipal de Educação de Nova Andradina/MS, Sra. MARIA NEUZA SOUZA ROSA, Solicitando as seguintes informações:
Considerando a Lei Federal nº 14.164/2021 e a necessidade de normatização e acompanhamento das políticas educacionais no âmbito do sistema municipal de ensino, questiona-se:
1. O Conselho Municipal de Educação possui resolução, parecer ou normativa específica que trate da inclusão do tema “prevenção da violência contra a mulher” como conteúdo transversal no currículo?
2. O currículo municipal de ensino contempla formalmente essa temática? Em caso positivo, de que forma está estruturada?
3. O Conselho já realizou deliberações, orientações ou recomendações às unidades escolares ou à Secretaria de Educação sobre o tema?

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de trânsito, Sr. PEDRO GOMES SOARES, Venho, por meio deste, solicitar informações a respeito da Rua Senador Auro de Moura Andrade, especialmente no que se refere à organização do fluxo de trânsito na referida via.
Diante disso, requer-se:
1- Informar se já foram concluídos estudos técnicos para a implantação de mão única na Rua Senador Auro de Moura Andrade;
2- Em caso afirmativo, informar se há previsão para a implementação da referida medida.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, requerendo informações detalhadas acerca do atendimento na área de ortopedia no município, especialmente no que se refere à prestação de serviços por médico ortopedista:
1- Quantos médicos ortopedistas atualmente atendem na rede municipal de saúde;
2- Qual a média mensal de atendimentos realizados na especialidade de ortopedia;
3- Qual o número atual de pacientes na fila de espera para consulta com ortopedista;
4- Qual o tempo médio de espera para atendimento;
5- Se a atual demanda está sendo devidamente atendida pelos profissionais disponíveis;
6- Se há estudo ou planejamento por parte da Secretaria para a contratação de novos médicos ortopedistas;
7- Caso positivo, qual o prazo previsto para ampliação do atendimento;

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES JOSÉ DOS SANTOS, solicitando a adoção das providências necessárias para a criação de curso de cuidador de idosos.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor-Presidente da Fundação Nova-Andradinense de Cultura – FUNAC, Sr. RODRIGO DA SILVA SOUZA solicitando a realização de eventos culturais e oficinas no Lar Sagrado Coração de Jesus, com foco na promoção de atividades voltadas aos idosos acolhidos na instituição.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIDEL e ao diretor-presidente da Energisa MS, Sr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, solicitando a inclusão do P.A Teijin, P.A São João e P.A Santa Olga no Programa MS Trifásico.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando melhorias estruturais e de pessoal para o prédio do PROCON Municipal.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando melhorias estruturais e funcionais no Laboratório Municipal Nacim Abrão, no município de Nova Andradina.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. PEDRO GOMES SOARES, para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias visando à implantação de mão única nas vias Rua Antonio Defaveri e Rua Antonio Alberto, no trecho compreendido entre a Avenida Geraldo Magela dos Santos e a Rua Timótheo dos Santos “B”, no bairro Universitário, em frente à Escola Municipal Maria Imaculada Fernandes e ao CEINF Braz de Assis Nogueira.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. PEDRO GOMES SOARES, para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias visando à transformação da Rua 7 de Setembro, trecho compreendido entre a rua Florêncio de Mattos e a rua Osvaldo Campesato, localizada em frente à Escola Estadual Prof.ª Nair Palácio de Souza, no bairro Vila Beatriz, em via de mão única.

O Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, solicitando a Pavimentação Asfáltica das Ruas Antônio Duarte, Gentil Duarte e Mário Lopes Ribeiro trecho entre a Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar e Rua Osvaldo Campesato, município de Nova Andradina – MS.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, reiterando as Indicações nº 37/2021, 186/2023, 31/2024 e 12/2025, solicitando que seja viabilizado com o máximo de urgência, um estudo de reparo nas rampas de acesso para cadeirantes, em todo o perímetro da Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, Av. Eurico Soares Andrade e a rampa de acesso ao CRENA.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor Presidente da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando a instalação de proteção de segurança no final da arquibancada do Ginásio de Esportes Irmão Braz Sinigaglia, bem como na entrada lateral, mediante a colocação de rede de proteção ou estrutura similar com altura adequada, a fim de impedir o acesso indevido e evitar que frequentadores, especialmente crianças, possam subir, escalar ou se pendurar nas referidas áreas.