Ordem do Dia/Expediente: 15 - REQUERIMENTO nº 26 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 26 de 2026
Os/as Vereadores/as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o presente expediente a Presidente do Conselho Municipal de Educação de Nova Andradina/MS, Sra. MARIA NEUZA SOUZA ROSA, Solicitando as seguintes informações:
Considerando a Lei Federal nº 14.164/2021 e a necessidade de normatização e acompanhamento das políticas educacionais no âmbito do sistema municipal de ensino, questiona-se:
1. O Conselho Municipal de Educação possui resolução, parecer ou normativa específica que trate da inclusão do tema “prevenção da violência contra a mulher” como conteúdo transversal no currículo?
2. O currículo municipal de ensino contempla formalmente essa temática? Em caso positivo, de que forma está estruturada?
3. O Conselho já realizou deliberações, orientações ou recomendações às unidades escolares ou à Secretaria de Educação sobre o tema?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação