Ordem do Dia/Expediente: 11 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 21 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 21 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 21, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 13, de 20 de março de 2026. Dispõe sobre o reestabelecimento do prazo para apresentação de área compensatória, nos termos da Lei nº. 1.945/2025, e dá outras providências.
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