Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 18 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 18 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 18, DE 30 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 10, de 12 de março de 2026. Altera e acrescenta disposições à Lei nº 1.590, de 26 de agosto de 2020, e dá outras providências.
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