Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2026
MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.129,
DE 29 DE MARÇO DE 2021 (GOVERNO DIGITAL)
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação