Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 15 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 15 de 2026
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 9, de 12 de março de 2026. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação, e dá outras providências.
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