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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Ano

2026

Número

3

Data de Apresentação

26/03/2026

Número do Protocolo

318

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL
    DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 318/2026, Data Protocolo: 26/03/2026 - Horário: 10:29:20
    Data Votação: 7 de Abril de 2026

    OpenAPI