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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Ano

2026

Número

3

Data de Apresentação

26/03/2026

Número do Protocolo

318

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL
    DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 318/2026, Data Protocolo: 26/03/2026 - Horário: 10:29:20
    Data Votação: 7 de Abril de 2026

    OpenAPI