RESOLUÇÃO-Secleg nº 2, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA LEGISLATIVA - Secleg
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
2
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados
pessoais.
Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados
pessoais.
Indexação
Observação
Assuntos
- RESOLUÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica