10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências.

“Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o cômputo do tempo de serviço para fins de adicionais e benefícios suspensos pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 29 DE 27 DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 16, de 06 de abril de 2026, que Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 30 DE 27 DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 17, de 10 de abril de 2026, que Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 31, DE 27 DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 19, de 22 de abril de 2026, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências."

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 32, DE 27 DE ABRIL DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 05, de 08 de abril de 2026, que “Denomina “Espaço Sensorial Hélio Fuliotto Neto” o espaço sensorial destinado ao atendimento e acolhimento de crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), localizado na Praça “Teutly Soares Leitão”, ao lado do Museu Municipal, neste município e dá outras providências”

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senador da República, Sr. NELSINHO TRAD (PSD-MS), e ao Ministro e Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sr. HERMAN BEIJAMIN, solicitando as seguintes informações: 1. Quais foram os critérios técnicos, políticos e administrativos utilizados para a definição dos municípios contemplados com novas Varas da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Projeto de Lei nº 6.359/2025? 2. Por quais razões o município de Nova Andradina não foi contemplado com a instalação de uma Vara da Justiça Federal, mesmo atendendo aos requisitos legais e apresentando demanda comprovada? 3. Há possibilidade de revisão ou inclusão futura de Nova Andradina no planejamento de expansão da Justiça Federal no Estado?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando as seguintes informações: 1. – Cópia dos vínculos trabalhistas das empresas contratadas que estão prestando serviços de limpeza e higienização das caixas d’água nas unidades da rede municipal de ensino; 2. – Relação nominal dos trabalhadores vinculados às referidas empresas que executam os serviços, bem como suas respectivas funções; 3. – Informações sobre a regularidade trabalhista e cumprimento das obrigações legais por parte das empresas contratadas.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando as seguintes informações, respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – e dentro das viabilidades, seguir a tabela em anexo): a) Qual o número atual de munícipes de Nova Andradina que se encontram realizando tratamento oncológico em qualquer município do Brasil? b) Que sejam especificados, de forma consolidada e resguardado o sigilo das informações pessoais, os tipos de câncer diagnosticados, bem como o período em que cada paciente se encontra em tratamento.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando informações acerca das ações do Município relacionadas às novas regras de circulação e uso de ciclomotores, que entraram em vigor no ano de 2026. Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: a) O Município está realizando campanhas educativas e de conscientização à população sobre as novas regras aplicáveis aos ciclomotores, bicicletas elétricas e veículos autopropelidos? b) Há programação para realização de blitz educativas e fiscalizatórias em parceria com os órgãos de trânsito competentes? c) Caso positivo, informar cronograma, locais previstos e quais órgãos participarão das ações.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando as seguintes informações acerca da implantação do transporte público municipal: • Há planejamento em andamento para a implantação do sistema de transporte público municipal? Em caso positivo, em que fase se encontra o projeto (estudos técnicos, licitação, execução, etc.)?

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando as seguintes informações acerca da implantação da Escola Pública de Trânsito no município: • Qual o estágio atual de planejamento para a implantação da Escola Pública de Trânsito ?

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando as seguintes informações acerca da área conhecida como Praça Israel Cardonski, localizada no bairro Portal do Parque. 1. Qual é a situação jurídica e registral da referida área? A mesma possui matrícula individualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município de Nova Andradina? Em caso negativo, informar quem é o atual proprietário legal da área, conforme registro imobiliário; 2. A referida área encontra-se oficialmente cadastrada como praça ou espaço público junto ao Município? Em caso positivo, informar em qual cadastro ou sistema consta tal registro;

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Presidente da Associação Nova-Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI), Sr. PEDRO FARIAS DOS SANTOS, solicitando as seguintes informações e documentos referentes ao convênio firmado entre o Município e a Associação Nova-Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI), para a construção de sua nova sede: 1. Quanto à origem dos recursos: a) Informar a origem dos recursos utilizados na referida obra; b) Especificar se os valores são oriundos de emenda parlamentar, convênio, recurso próprio ou outra fonte; c) Em caso de emenda parlamentar, informar o autor da destinação e o respectivo valor. 2. Quanto ao processo administrativo e licitatório:

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 19, de 22 de abril de 2026 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências.”

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, ao Secretário de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PERIGO, ao Meritíssimo Juiz da Vara Criminal de Nova Andradina, Sr. Dr. JULIANO LUIZ PEREIRA, à Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Andradina-MS, Sra. ETIENE CÍNTIA FERREIRA CHAGAS, e ao Diretor da AGEPEN – Nova Andradina, Sr. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, e solicitando a AMPLIAÇÃO do convênio já existente, oriundo da Indicação nº 210/2021, para incluir maior número de internos e detentos em atividades laborais, especialmente voltadas à limpeza pública, manutenção urbana e conservação de espaços públicos.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES JOSÉ DOS SANTOS, solicitando a instalação de bebedouro na cozinha, bem como a disponibilização de máquina de lavar e micro-ondas no Centro de Reabilitação de Nova Andradina – CRENA.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor de Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando a implantação de dispositivos refletivos do tipo “olho de gato” na faixa de pedestres, localizada no cruzamento da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade com a Rua Waldemar do Carmo Martins, bem como a extensão do canteiro central existente no local, que atualmente se encontra recuado.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor Presidente da Fundação Nova-Andradinense de Cultura (FUNAC) Sr. RODRIGO DA SILVA SOUZA, sugerindo a implantação de uma Exposição Permanente de Educação Ambiental no Museu Municipal de Nova Andradina, em parceria com a Polícia Militar Ambiental de Batayporã.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. PEDRO GOMES SOARES, que seja realizado estudo técnico para a implantação de redutores de velocidade, bem como a análise de pontos estratégicos nas referidas vias que apresentem maior risco à segurança viária, em razão do intenso fluxo e das características de tráfego rápido, nas seguintes localidades: Rua Gracindo Abílio Lourenço (região conhecida como “Boiadeira”, nas proximidades da torre de TV); Rua Antônio Duarte; Rua Pastor Júlio Ferreira de Alencar, nas proximidades do nº 2137; Rua André Loyer, nas imediações do nº 2276, próximo ao Frigorífico Naturafrig Alimentos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando aos setores competentes a elaboração de Projeto de Lei visando instituir, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, gratificação por qualificação profissional aos servidores públicos municipais efetivos. Sugere-se que o futuro projeto de lei possa prever, por exemplo: - Percentual de 10% para graduação (quando não exigida para o cargo); - 15% para especialização; - 20% para mestrado; - 25% para doutorado; Condicionado a: - Correlação com as atribuições do cargo; - Limitação de acúmulo de gratificações; - Regulamentação por decreto.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a designação de ou coordenador ou chefe de limpeza urbana exclusivo para o Distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, JÚNIOR MOCHI – (Oswaldo Mochi Junior – MDB), ao Superintendente Regional do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito) no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR, ao Prefeito Municipal, LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando estudo para implantação de redutor de velocidade na BR – 376, KM 166 – nas proximidades do Pesqueiro Takara / Bairro Escolinha.

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a implantação da Sala do Empreendedor Rural no Distrito de Nova Casa Verde, no município de Nova Andradina/MS, em parceria com o SEBRAE/MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED e Secretário de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO solicitando a revitalização da Praça Luiz Geraldo Petreche, localizada no bairro Horto Florestal, neste Município.

PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 01, de 27 de março de 2026. Altera o § 1º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina/MS para adequá-lo ao disposto no Art. 29, IV, D, da Constituição Federal /88.

Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

Altera e acrescenta disposições na Lei nº. 1.739, de 24 de maio de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar especial por Anulação de Dotação, e dá outras providências.

“Denomina “Espaço Sensorial Hélio Fuliotto Neto” o espaço sensorial destinado ao atendimento e acolhimento de crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), localizado na Praça “Teutly Soares Leitão”, ao lado do Museu Municipal, neste município e dá outras providências”.