REQUERIMENTO nº 46 de 2026

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Presidente da Associação Nova-Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI), Sr. PEDRO FARIAS DOS SANTOS, solicitando as seguintes informações e documentos referentes ao convênio firmado entre o Município e a Associação Nova-Andradinense do Deficiente Físico (ANDEFI), para a construção de sua nova sede:
1. Quanto à origem dos recursos:
a) Informar a origem dos recursos utilizados na referida obra;
b) Especificar se os valores são oriundos de emenda parlamentar, convênio, recurso próprio ou outra fonte;
c) Em caso de emenda parlamentar, informar o autor da destinação e o respectivo valor.
2. Quanto ao processo administrativo e licitatório:

a) Encaminhar cópia integral (capa a capa) do processo administrativo referente à obra;
b) Encaminhar cópia do processo licitatório, incluindo edital, propostas apresentadas, ata de julgamento e contrato firmado com a empresa vencedora;
c) Informar o nome da empresa contratada, CNPJ e responsável legal.
3. Quanto à execução e pagamentos:
a) Informar se já houve pagamentos realizados à empresa contratada;
b) Em caso positivo, encaminhar cópia das notas de empenho, ordens de pagamento, comprovantes de transferência e/ou recibos;
c) Informar quantas parcelas foram pagas e os respectivos valores;
d) Esclarecer se houve medições técnicas que justificaram os pagamentos realizados, encaminhando cópia dos relatórios de medição e laudos técnicos.
4. Quanto ao andamento da obra:
a) Informar o atual estágio da obra, data de início da construção e data prevista para término;
b) Esclarecer se a obra encontra-se paralisada;
c) Em caso positivo, informar as razões da paralisação;
d) Informar quais providências estão sendo adotadas pela administração municipal em relação à continuidade da obra e eventual responsabilização da empresa contratada.
5. Outras informações relevantes:
a) Informar se há processo administrativo instaurado para apurar eventuais irregularidades na execução do contrato;
b) Em caso positivo, encaminhar cópia dos autos ou informar o número do processo para acompanhamento.