REQUERIMENTO nº 39 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2026
Número
39
Data de Apresentação
23/04/2026
Número do Protocolo
494
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Wilson Almeida da Silva (Assinado em: 27 de Abril de 2026 às 12:49 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senador da República, Sr. NELSINHO TRAD (PSD-MS), e ao Ministro e Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sr. HERMAN BEIJAMIN, solicitando as seguintes informações:
1. Quais foram os critérios técnicos, políticos e administrativos utilizados para a definição dos municípios contemplados com novas Varas da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Projeto de Lei nº 6.359/2025?
2. Por quais razões o município de Nova Andradina não foi contemplado com a instalação de uma Vara da Justiça Federal, mesmo atendendo aos requisitos legais e apresentando demanda comprovada?
3. Há possibilidade de revisão ou inclusão futura de Nova Andradina no planejamento de expansão da Justiça Federal no Estado?
1. Quais foram os critérios técnicos, políticos e administrativos utilizados para a definição dos municípios contemplados com novas Varas da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Projeto de Lei nº 6.359/2025?
2. Por quais razões o município de Nova Andradina não foi contemplado com a instalação de uma Vara da Justiça Federal, mesmo atendendo aos requisitos legais e apresentando demanda comprovada?
3. Há possibilidade de revisão ou inclusão futura de Nova Andradina no planejamento de expansão da Justiça Federal no Estado?
Indexação
4. Quais medidas podem ser adotadas pelo município e pelas autoridades locais para viabilizar a implantação de uma Vara Federal em Nova Andradina?
Observação