INDICAÇÃO nº 121 de 2026

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando aos setores competentes a elaboração de Projeto de Lei visando instituir, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, gratificação por qualificação profissional aos servidores públicos municipais efetivos. Sugere-se que o futuro projeto de lei possa prever, por exemplo: - Percentual de 10% para graduação (quando não exigida para o cargo); - 15% para especialização; - 20% para mestrado; - 25% para doutorado; Condicionado a: - Correlação com as atribuições do cargo; - Limitação de acúmulo de gratificações; - Regulamentação por decreto.