REQUERIMENTO nº 45 de 2026

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando as seguintes informações acerca da área conhecida como Praça Israel Cardonski, localizada no bairro Portal do Parque.
1. Qual é a situação jurídica e registral da referida área? A mesma possui matrícula individualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município de Nova Andradina? Em caso negativo, informar quem é o atual proprietário legal da área, conforme registro imobiliário;
2. A referida área encontra-se oficialmente cadastrada como praça ou espaço público junto ao Município? Em caso positivo, informar em qual cadastro ou sistema consta tal registro;

3. Qual secretaria municipal é responsável pela gestão, manutenção e eventual intervenção no referido espaço?
4. Há viabilidade jurídica para que o Município realize investimentos públicos no local? Em caso negativo, especificar os impedimentos legais e administrativos existentes, encaminhando, se houver, cópia de parecer jurídico;
5. Há processo administrativo em andamento visando a regularização da área? Em caso positivo, informar o número do processo, estágio atual e previsão para conclusão;
6. Quais medidas já foram adotadas pelo Município para a regularização da área e quais providências estão previstas para sua efetiva incorporação ao patrimônio público municipal?