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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40 DE 18 DE AGOSTO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 25, de 10 de dezembro de 2024 que Retifica a descrição de diversas vias públicas do perímetro urbano do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 41, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 14, de 16 de julho de 2025 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 42, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 15, de 16 de julho de 2025 que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação de dotação, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 43 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 17, DE 15 de Agosto de 2024. “Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Nova Andradina”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 44 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.20, de 27 de junho de 2025 “Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 45 DE 25 DE AGOSTO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 23 DE 31 DE JULHO DE 2025 “Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Pedro Pedrossian, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação: Praça Mário Fernandes Abelha, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE Nº. 46 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 25, de 15 de agosto de 2025 “Dispõe sobre a proteção e conservação do rio São Bento, do córrego Laranjal e do córrego Papagaio, situados no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE Nº. 47 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 26, de 15 de agosto de 2025 “Dispõe sobre a criação, regulamentação e reconhecimento da ‘Rota de Aviturismo do Cerrado e da Mata Atlântica’ no Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 48 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 27, de 15 de agosto de 2025 "Dispõe sobre Alteração do artigo 2º, inciso IV, da Lei Ordinária nº 1868, de 2025, para dispor sobre as medidas oficiais da quadra e da área do goleiro nas competições de futsal”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 49 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, de 29 de agosto de 2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 50 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.30, de 28 de agosto de 2025 que “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina – MS e dá outras providências.”

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 51 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 28, de 02 setembro 2025 que “Institui a Semana Municipal do Brincar” no Município de Nova Andradina/MS, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE Nº. 52 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 31, de 03 de setembro de 2025. “Institui a Arara-canindé (Ara ararauna) como ave-símbolo do Município de Nova Andradina e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 53 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 1º de setembro de 2025. Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 54 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 18, de 4 de setembro de 2025. Autoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 55 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 8, de 1º de setembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 19, de 25 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 57, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 18 de setembro de 2025 Dispõe sobre a regulamentação do estágio probatório dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 18 de setembro 2025 “Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 59, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, DE 20 de maio de 2025 “Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 60, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. ASSUNTO: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 14 de 23 de maio de 2025 “Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem- Estar Dos Animais No Município de Nova Andradina, E Dá Outras Providências”.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 61, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.09, DE 29 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 62, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: Prestação de contas anuais do poder executivo municipal – exercício de 2022 – parecer prévio do tribunal de contas do estado de mato grosso do sul favorável com ressalvas – regularidade das contas de governo – aprovação nos termos regimentais e constitucionais.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 63, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: Prestação de contas anuais do Município de Nova Andradina, exercício de 2020, de responsabilidade do Prefeito José Gilberto Garcia. Parecer Prévio nº 197/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – aprovação com ressalvas. Competência da Câmara Municipal. Emissão de parecer favorável à aprovação das contas, em consonância com a análise técnica do órgão auxiliar.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 64, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTOS: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 01 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2020, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul." PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04 DE 02 de outubro de 2025 que “Dispõe aprova as contas do Prefeito Municipal de Nova Andradina, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 65, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 26 de setembro de 2025 que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2026 e seguintes.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 66, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 20, de 26 de setembro de 2025 que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências".

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 67, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 21, de 26 de setembro de 2025 que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para aquisição de medicamentos, e dá outras providências".

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 68, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 23, de 10 de outubro de 2025 que "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Nova Andradina e dá outras providências".

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 69, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 71, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 72, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências.

PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 74, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 27, de 20 de Outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 75, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 28, de 20 de Outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 76, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 29, de 20 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 77, 28 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02, de 06 de junho de 2025 que “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a Senhora NEIDY NUNES BARBOSA CENTURIÃO, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 78, 28 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05, de 07 DE OUTUBRO de 2025 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a Senhor ADEMIR PEREIRA DA SILVA, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 79, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 30, de 23 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 80, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº. 31, de 23 de outubro de 2025, o qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 81, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 32, de 23 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 82, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 33, de 23 de Outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 83, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 34, de 23 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 84, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 35, de 23 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 85, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 33, de 16 de setembro de 2025 "Dispõe sobre a inclusão da Festa dos Motoristas, comemorada anualmente no dia 25 de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 86, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 35, DE 25 de setembro 2025 “Institui o “Dia do Contador” no Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 87, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 36, DE 17 de outubro 2025 “Revoga a Lei Municipal Nº. 1637/2021, e da outras providencias.”

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 88, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 37, DE 17 de outubro 2025 “Dispõe sobre a denominação da Travessa “A”, do Bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação de “Travessa PRIMAVERA” e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 89, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 38, DE 17 de outubro 2025 “Dispõe sobre a denominação da Rua “L” no Bairro Paris, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".