Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 44 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.20, de 27 de junho de 2025 “Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Nova Andradina/MS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 45 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 23 DE 31 DE JULHO DE 2025 “Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Pedro Pedrossian, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação: Praça Mário Fernandes Abelha, e dá outras providências”.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMED EL ABED, requerendo informações sobre a ausência de quebra-molas na Rua Milton Modesto N°2143, em Nova Andradina-MS.
1. Existe estudo técnico da Engenharia de Tráfego ou órgão responsável sobre a viabilidade da instalação de um quebra-molas no referido endereço?
2. Caso não exista, há previsão de realização de estudo para atender a essa demanda da comunidade local?
3. Em caso de negativa à instalação do quebra-molas, quais alternativas de sinalização ou medidas de controle de velocidade estão previstas para garantir maior segurança no local?

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária de Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, solicitando as seguintes informações:
1. Quais Conselhos Municipais encontram-se atualmente ativos e em funcionamento?
2. Quais Conselhos estão inativos e, em caso positivo, quais os motivos da inatividade?
3. Quais Conselhos não estão se reunindo em virtude da ausência de quórum?
4. A participação dos representantes governamentais em todos os Conselhos já foi devidamente designada?
5. Qual servidor encontra-se nomeado como Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos?
6. Em caso de ausência de nomeação, qual o motivo? Essa situação estaria entre os fatores que dificultam o andamento das atividades de alguns Conselhos?

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando que promovam durante o mês de setembro, ações educativas e preventivas no âmbito escolar relacionadas à campanha Setembro Amarelo, de valorização da vida e prevenção ao suicídio.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, com cópia ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL PERPÉTUO, solicitando a necessidade de mudança do local de realização das feiras livres no Distrito de Nova Casa Verde que ocorrem as sexta-feira, atualmente acontecem na calçada da Igreja Católica, para que passem a ocorrer em via pública(Avenida Dilson Cassaroto em frente à Igreja Católica), sinalizada com cones e policiamento ostensivo.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, que estude a viabilidade de instituir o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PA Municipal), com ênfase na implementação e fortalecimento de hortas urbanas em diferentes espaços no município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando estudos para implantação de saídas do bairro Portal do Parque nos seguintes trechos:
a) Após a rotatória adentrando ao anel viário, cerca de 300 metros à frente;
b) Na MS 134 – em frente à entrada ao Tatersal de Leilões.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicito que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando à viabilização da venda, por meio de processo licitatório, de parte dos terrenos públicos remanescentes localizados nos Bairros Celina Gonçalves, Randolfo Jareta, Almesinda Costa Souza e Distrito de Nova Casa Verde, com a finalidade de arrecadação de valores para investimento em moradias e bem feitorias habitacionais.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, à Superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Sra. MARINA RICARDO, e ao Superintende do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, solicitando realização de um Mutirão de Documentações voltado especificamente às Mulheres Trabalhadoras deste Município.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Infraestrutura Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor Da Agência De Habitação Municipal (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicitando aos órgãos competentes da Administração Pública a realização de estudo técnico de viabilidade para implantação de Programa Habitacional na Quadra nº 470, entre as ruas Ineri Perigo, Santa Catarina, Imaculada Conceição e Avenida Eurico Soares Andrade, no perímetro urbano deste Município.

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor Da Agência De Habitação Municipal (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicitando aos órgãos competentes da Administração Pública a realização de estudo técnico de viabilidade para implantação de Programa Habitacional na área situada na Divisa do Conjunto Habitacional Randolfo Jareta com o Quinhão da Fazenda Nova Orlândia e Fazenda Boa Esperança , no perímetro urbano deste Município.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Integrado e Meio Ambiente, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS e ao Responsável da Empresa Trasnresíduos Prestadora do gerenciamento do Aterro Sanitário, Ambiental S/A, Sr. MARCOS VINICIUS GASPAROTTO AFFONSO, solicitando que as caçambas implantadas pela Transresíduos no município de Nova Andradina para captação do lixo, recebam sinalizações que incluam tarjas refletoras, nome e telefone da empresa responsável, além de um número de identificação ou permissão, para garantir a visibilidade e segurança no trânsito, peculiarmente evitem acidentes com pedestres nas calçadas.