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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de 27 de outubro de 2022 que “Altera a Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS Nº. 06, DE 06 DE MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº.02, DE 10 de fevereiro DE 2023 “Cria a obrigatoriedade de adotar medidas protetivas as mulheres e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 07, 06 DE MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.03, de 10 de fevereiro 2023 que “Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada D, localizado no Jardim Itália do Bairro Mambaré, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua OSVALDO RODRIGUES DE MOURA, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 08, 06 DE MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 23 de fevereiro de 2023 que “Dispõe sobre baixa e transferência de bens inservíveis pertencentes à Câmara Municipal de Nova Andradina –MS”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 09, 06 DE MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.06, de 23 de fevereiro 2023 que “Dispõe sobre a transparência pública da Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria anual e dá outras providências”.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07, de 17 de fevereiro de 2023 que "Dispõe sobre a denominação do Prédio do CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ), localizado na Rua Marcelo Fagundes, nº 100, no Residencial Celina Gonçalves, bairro Universitário, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES JOSÉ ROBERTO DA SILVA”, e dá outras providências”.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.08, de 01 de março de 2023 que “Dispõe sobre a denominação da Rua “F”, no Bairro Mambaré - Jardim Itália, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA LUÍS ANTÔNIO SIQUEIRA", e dá outras providências".

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 10, DE 02 DE MARÇO DE 2023 que “Dispõe sobre a denominação do Bairro ‘Tropical’, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Bairro ‘Jardim Tropical’ e dá outras providências”.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 11, de 09 DE MARÇO DE 2023 que "Dispõe sobre a denominação da Rua “B”, no Loteamento Umbaracá do Bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “JOÃO HONÓRIO DOS SANTOS", e dá outras providências."

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 14, 20 DE MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 09, de 01 de março de 2023 que “Dispõe sobre a denominação da Rua “G”, no Bairro Mambaré - Jardim Itália, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA ALICE FREITAS DAS SILVA", e dá outras providências".

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 15, 20 DE MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, de 09 de março de 2023 que “Revoga a Lei Municipal Nº.1709/2022, e da outros Providencias.”

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 14, 20 DE MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 14, de 09 DE MARÇO DE 2023 que Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil (unidade do Proinfância Creche Tipo 1) no Bairro Irman Ribeiro de Nova Andradina/MS, que a passa a ter a seguinte denominação "Centro de Educação Infantil" ODILA CARRARA”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 17, DE 20 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, de 17 de Março de 2023 que Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 18, DE 20 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 16 DE MARÇO DE 2023 que “Conceder reajuste aos servidores dos cargos efetivos e de provimento em comissão pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DEJUSTIÇA E REDAÇÃONº. 19, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15, de 15 DE MARÇO DE 2023 que Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina – Estado do Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 20, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, de 15 de Março de 2023 que Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Nova Andradina /MS, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 21, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 15 de Março de 2023 que “Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 22, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 15 de Março de 2023 que Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 23, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 15 de Março de 2023 que Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 24, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 15 de Março de 2023 que Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Munícipio de Nova Andradina/MS.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 25, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 27 de Março de 2023 que “Dispõe sobre impropriedades do sistema de execução orçamentária e a perspectiva de impossibilidade de envio dos Balanços anuais ao Tribunal de Contas/MS e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 26, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 27, DE 27 MARÇO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 09, de 27 de Março de 2023 que Regulamenta A Lei Federal Nº14.133, De 1º de Abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, no Âmbito da administração Pública do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 28, 04 DE ABRIL DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 16, de 15 de março de 2023 que “Dispõe sobre a denominação Escola Municipal da Rua Antônio Defaveri, da Parte da Quadra A, do Conjunto Universitário I do Bairro Universitário localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação, “ESCOLA MUNICIPAL MARIA IMACULADA FERNANDES” e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIASNº. 29, 04 DE ABRIL DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.17, de 17 de Março de 2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas de vagas de estacionamentos preferenciais, reservadas para pessoas com deficiência, disponibilizadas por estabelecimentos públicos e privados”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 30, 10 DE ABRIL DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12, de 09 DE MARÇO DE 2023 que "Dispõe sobre a denominação da Rua “E”, no Loteamento Umbaracá do Bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “BENEDITO ALVES NEVES", e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 31, 10 DE ABRIL DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 44, DE 01 DE DEZEMBRO de 2022 que “Dispõe sobre a denominação da Rua “01”, no Loteamento Pioneiro do Bairro Pedro Pedrossian localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Rua “RUY LOPES” e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 32, DE 25 ABRIL DE 2023. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 10, de 31 de Março de 2023 QUE “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 33, DE 25 ABRIL DE 2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 06 de Março de 2023 que Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 34, DE 25 ABRIL DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 24 de março de 2023 que Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica para a permuta de servidores efetivos da carreira de magistério entre o Poder Executivo de Nova Andradina – MS e outros Municípios ou de Governos de Estados, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 35, 28 DE ABRIL DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 11, de 31 de Março de 2023 que “Altera a resolução nº 10, de 10 de agosto de 2009, Programa Vereador Mirim, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 36, 28 DE ABRIL DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.18, de 09 de Março de 2023 que “Dispõe sobre a denominação da Rua “F”, no Loteamento Umbaracá do Bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “JOSÉ LAZARINI", e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 37, 09 DE MAIO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.04, de 23 de fevereiro de 2023 que “Estabelece feriado municipal ao dia de Corpus Christi”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 38, 09 DE MAIO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 23, de 20 de Abril de 2023 "Dispõe sobre a denominação da “Rua projetada D”, no Residencial Umbaraca bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA JOSÉ BISPO GONÇALVES DE SOUZA”, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 39, 09 DE MAIO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24, de 20 de Abril de 2023 "Dispõe sobre a denominação da “Rua projetada C”, no Residencial Umbaraca bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA EDELZUITA GONÇALVES RIBEIRO - DONA ZU”, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 40, 16 DE MAIO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 12, de 05 de Maio de 2023 que "Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências".

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 41, 16 DE MAIO DE 2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 22, de 13 de Abril de 2023 que “Autoriza o poder legislativo a firmar contrato com entidades de prestação de serviços de assistência por meio operadora de plano de saúde para consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, atendimento odontológico e tratamento de doenças congênitas e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 42, 22 DE MAIO DE 2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 26, de 10 de maio de 2023 que “Institui a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou utilizem bolsa de Colostomia no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 43, 22 DE MAIO DE 2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 10 de Maio de 2023 que "Dispõe sobre a denominação da Rua “Projetada 11”, no Loteamento Distrito Industrial José Marques do Bairro Industrial, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “ANTÔNIO DOS SANTOS CALDAS", e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 44, 22 DE MAIO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 2, de 5 de Maio de 2023. Dispõe sobre o pagamento de diárias para indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens dos agentes públicos do Poder Executivo de Nova Andradina, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 45, 22 DE MAIO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 9 de maio de 2023. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD HISTÓRICO: a presente propositura busca a alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal, de modo a permitir que o servidor público, que não exerça suas funções em regime de dedicação exclusiva e cujo regime jurídico não apresente vedações ao exercício da atividade empresarial, possa se registrar como Microempreendedor Individual, observadas as demais exigências legais para essa espécie de sujeito empresarial.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃODE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 46, 29 DE MAIO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.25, de 26 de Abril 2023 que “Dispõe sobre a instituição do Maio Furta-Cor, incentivando a realização de ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 19, de 23 de março de 2023, que “Institui Obrigatoriedade de Fornecimento de Wi-Fi nas Unidades de Saúde Pública Municipal do Município de Nova Andradina e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, de 25 de maio de 2023, que "Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."

PARECER DA COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº.49, DE 30 JUNHO DE 2023 ASSUNTO:VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, de 24 de março de 2023 que Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica para a permuta de servidores efetivos da carreira de magistério entre o Poder Executivo de Nova Andradina – MS e outros Municípios ou de Governos de Estados, e dá outras providências.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 002, de 01 de junho de 2023, que "Altera o disposto no artigo 136-A da LEI ORGÂNICA do Município de Nova Andradina-MS, a fim de adequar à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA ao disposto na Emenda Constitucional nº. 126/2022."

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 51, 19 DE JUNHO DE 2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 31, de 06 de junho 2023 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva, para os/as professores/as da rede pública municipal de ensino e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E Contabilidade. 52, 26 DE JUNHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 5, de 15 de junho de 2023.Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit financeiro para devolução do saldo remanescente do Fundo Estadual de Assistência - FEAS, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 53, 26 DE JUNHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 6, de 15 de junho de 2023 que Autoriza o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido por emenda impositiva, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 54, 26 DE JUNHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 7, de 15 de junho de 2023.Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação, e dá outras providências.