PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 45 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Ano
2023
Número
45
Data de Apresentação
23/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,Nº. 45, 22 DE MAIO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 9 de maio de 2023. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
HISTÓRICO: a presente propositura busca a alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal, de modo a permitir que o servidor público, que não exerça suas funções em regime de dedicação exclusiva e cujo regime jurídico não apresente vedações ao exercício da atividade empresarial, possa se registrar como Microempreendedor Individual, observadas as demais exigências legais para essa espécie de sujeito empresarial.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5, de 9 de maio de 2023. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
HISTÓRICO: a presente propositura busca a alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal, de modo a permitir que o servidor público, que não exerça suas funções em regime de dedicação exclusiva e cujo regime jurídico não apresente vedações ao exercício da atividade empresarial, possa se registrar como Microempreendedor Individual, observadas as demais exigências legais para essa espécie de sujeito empresarial.
Indexação
Observação