1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.

Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a denominação da Alameda Primavera localizada no Bairro Centro, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências."

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. FÁBIO ZANATA, requerendo que seja realizado uma Audiência Pública para discutir o descaso e a má qualidade dos serviços de telefonia móvel e internet prestados pela operadora VIVO no município de Nova Andradina e Nova Casa Verde, com a convocação de representantes da referida empresa, Procon Municipal, Ministério Público, Anatel, entidades comerciais, profissionais da saúde, educação e demais setores da sociedade civil organizada.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária de Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, informações acerca do Programa de Reparos Emergenciais em Unidades Habitacionais de Baixa Renda, a ser executado com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Em julho do ano passado, foi informado por representantes da Administração Municipal que seriam realizados estudos e levantamentos junto às famílias que solicitaram atendimento pelo referido programa, com a finalidade de subsidiar o processo licitatório para aquisição de materiais de construção e viabilizar sua implantação.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 1, de 30 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 30 de janeiro de 2026 que Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2026, ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. “Institui, no âmbito do Município, a Campanha Permanente de Incentivo à Cidadania e à Regularização Eleitoral, com ações de estímulo à emissão, transferência e regularização do título de eleitor, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 44, de 19 de novembro de 2025 que “Institui o “Dia do Leonismo” no Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2026. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 47, de 21 de novembro de 2025 “Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’ e dá outras providências.”

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 04, DE 03 DE MARÇO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 1, de 30 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 1, de 30 de janeiro de 2026, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES JOSÉ DOS SANTOS, solicitando que sejam providenciados kits de autocoleta para o exame de detecção do HPV, devido aos ESF’s hoje não atenderem as metas necessárias de tal exame.

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Municipal de Finanças, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, sugerindo o envio de Projeto de Lei a esta Casa, conforme anteprojeto anexo, que dispõe sobre o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais durante o período da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Diretor Municipal da Agência de Habitação, Sr. VICENTE SOUSA LICHOTI, solicitando que seja incluída, no projeto habitacional “Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades”, a implantação de uma sala multidisciplinar, destinada ao atendimento e desenvolvimento de atividades de apoio aos futuros moradores do empreendimento.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI) Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDEZ ORTIZ e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a aquisição de computador e impressora para a Sala Da Cidadania.

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Educação, Cultura e Esportes, Sr. WAGNER PÉRIGO, que seja realizada estudos para aquisição do livro infantil “Bornonela, a borboletinha que não pode voar”, da autora Cristiane Palagano, para distribuição e utilização nas escolas da rede municipal de ensino.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Secretário de Estado de Fazenda – SEFAZ/MS, Sr. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA, e ao Deputado Estadual, Sr. JAMILSON NAME, solicitando que seja mantida a data de vencimento do pagamento do IPVA à vista no último dia útil do mês de janeiro, coincidindo com a data de vencimento da primeira parcela para os contribuintes que optarem pelo parcelamento do imposto, de modo que a medida passe a vigorar já no exercício de 2027.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, Sr. GUILHERME ALCANTARA, ao Diretor Regional da 9ª RR Agesul, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a elaboração e implantação de uma rotatória ou dispositivo de acesso viário na ligação da Rua Massayuki Azuma, localizada no Residencial Jardim Imperial, com a Rodovia MS-473 – Rodovia Jesus Ferreira Neves.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, que sejam adotadas as providências necessárias para: a) Implantar uma rotina de coleta de resíduos volumosos no município de Nova Andradina, tais como sofás velhos, colchões, camas, armários e móveis em geral, com cronograma pré-definido por bairros, a exemplo do que já ocorre com a coleta seletiva de recicláveis, podendo a coleta ser realizada, por exemplo, a cada 15 dias, com ampla divulgação à população.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitação para ampliação do número de profissionais fisioterapeutas na rede pública de saúde, com o objetivo de atender à crescente demanda de pacientes acamados que não possuem condições de locomoção até as unidades de saúde, necessitando de atendimento fisioterapêutico em domicílio.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, que seja realizado estudos para instalação de cestas de lixo na Praça Pedro Pedrossian.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que seja realizado melhorias na Praça Shichiro Nakamura, no Bairro Durval Andrade Filho, sendo elas: Manutenção do alambrado da quadra, Manutenção dos aparelhos de academia ao ar livre, Manutenção dos brinquedos de ferro do parque infantil e Solicitação de brinquedos novos de plásticos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO e ao Diretor da Fundação Nova-Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, que sejam realizadas as seguintes melhorias na quadra de basquete 3x3, localizada na Praça Geraldo Matos Lima: Revitalização da pintura da quadra, Manutenção dos refletores e Manutenção do aro de basquete.

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, reiterando a indicação n°.357/2022, solicitando a instalação de bebedouros com água gelada em todas as praças do Município de Nova Andradina, dotados de acionamento por sensor, contendo ponto superior para uso da população e ponto inferior específico para consumo de água por animais de estimação (pets).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor do Departamento de Trânsito do Município de Nova Andradina, Sr. PEDRO GOMES SOARES, solicitando um estudo urgente de adequação da mobilidade urbana para pessoas com deficiência no âmbito do município de Nova Andradina-MS, constando de: a) Placas de sinalização e de estacionamento que abranja Pessoas com Deficiência; b) Placas de sinalização e estacionamento específico a pessoas com autismo; c) Acesso a cadeirantes nas faixas de pedestres e adequação dos calçamentos para trânsito dos mesmos; d) Estudos minuciosos com colaboração dos órgãos de ensino, de trânsitos e APAE para realização de melhorias da qualidade de mobilidade urbana das PCDs e a devida dignidade humana.

“Institui, no âmbito do Município, a Campanha Permanente de Incentivo à Cidadania e à Regularização Eleitoral, com ações de estímulo à emissão, transferência e regularização do título de eleitor, e dá outras providências”.

“Institui o “Dia do Leonismo” no Município de Nova Andradina – MS e dá outras providências”.

“Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’ e dá outras providências.”

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.

Altera disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.