Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕESDE GÊNEROS E MINORIAS
Nº. 08, DE 06 DE ABRIL DE 2022

ASSUNTO: Projeto de Lei Nº06, De 23 de Março De 2022 que “Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a 1 (um) acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Nova Andradina-MS”.


RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
Josenildo Nascimento – PT

HISTÓRICO: O Presente Projeto de Lei assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos realizados na cidade de Nova Andradina.

REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, requerendo as informações abaixo elencadas:
A - Há concurso para o cargo de Nutricionista em vigor? Se sim, quando expira o prazo de validade?
B - Tem ocorrido convocação para a ocupação do cargo em referência? Se sim, informar a relação dos convocados com os locais de lotação;
C - Nesse interim, ocorreu algum contrato para o cargo de Nutricionista? Se sim, enviar cópias dos contratos celebrados;
D - O município possui carência desses profissionais? Se sim, informar em quais setores, bem como as medidas as serem adotadas;

REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Executiva de Políticas Públicas para as Mulheres, Sra. JULIANA CAETANO ORTEGA, solicitando as seguintes informações sobre OS TRABALHOS EFETUADOS PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES.
a) Quais foram as campanhas realizadas no ano de 2021 para enfrentamento a violência contra a mulher?
b) Quais foram os gastos da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres no ano de 2021? Anexar comprovantes.
c) Qual é o procedimento adotado quando uma mulher sofre violência e não tem onde ficar no dia do ocorrido?

REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Executiva de Políticas Públicas para as Mulheres, Sra. JULIANA CAETANO ORTEGA, solicitando as seguintes informações sobre ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS NOS PROGRAMAS SOCIAIS:

• Existem atendimentos em forma de roda de conversa com psicólogos nos programas?
sociais ofertados pela Secretaria Cidadania e Assistência Social e pela Secretaria Executiva da Mulher? Se sim, quais são os programas que estão sendo atendidos?
• Quantas vezes por mês são realizadas essas rodas de conversa? Qual a Profissional que atende nessas rodas?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES MATOS, com cópia a responsável pela unidade da Receita Federal no município, Sra. THAISE DE ANDRADE CUNHA, solicitando que, embasados na Lei Municipal 1.671 de 30 de Março de 2022, possa ser disponibilizada a essa Casa de Leis, informações referentes ao Prédio em que está instalada a Receita Federal no município de Nova Andradina-MS:

“Dispõe sobre a Distribuição de Absorventes Higiênicos em Escola Municipais e Unidades de Saúde do município de Nova Andradina e dá outras providências”.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕESDE GÊNEROS E MINORIAS
Nº. 09, DE 06 DE ABRIL DE 2022

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº.08, de 31 de março De 2022 que “Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Autismo e dá outras providências”.

RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD
Josenildo Nascimento – PT

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a contratação de um médico ortopedista para atender no CRENA – Centro de Reabilitação de Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e a Secretária Municipal de Assistente Social e Cidadania, Sra. JULIANA CAETANO ORTEGA, solicitando realização urgente de manutenção, troca e instalação de novos toldos existentes no Centro da Melhor Idade de Nova Andradina – MS “Projeto Conviver”. (fotos em anexo)

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO GONÇALVES DE PAULA. Que seja feito um estudo e seja revisto a possibilidade de aumento na cota de exames tipo: SWAB, já que os mesmos são ofertados a população em um número reduzido e não atendem à demanda

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINELL e ao Diretor do Departamento Municipal de Transito e Transporte (DEMTRAN), Sr. ANILTON FERREIRA DOS SANTOS, solicitando que seja feita a mudança das “Placas de Sinalização de Transito” denominada “PARE” da Avenida Braz de Assis Nogueira e da Avenida André Moya Peres para a esquina da Rua Odilon Ribeiro dos Santos (entrada e saída) do Bairro Portal do Parque.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINELL, solicitando que seja executada pintura e/ou instalação das “Placas de Sinalização de Transito” denominada “PARE” em toda extensão do Bairro Portal do Parque.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIM PINTO, solicitando estudo para contratação de empresa para limpeza de terrenos notificados.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. BETO PEREIRA, com copias ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando Emenda Parlamentar Fundo a Fundo para a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), que será destinado para a criação de sala multidisciplinar para Pacientes com distúrbios de neurodensolvimento, que possuirá enfoque na avaliação e tratamento dos mesmos, e para melhorias no sistema de saúde do Município de Nova Andradina, possibilitando assim aquisição de materiais, medicamentos e aparelhos para dar mais agilidade e eficiência nos atendimentos.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando serviço de tapa buracos na Rua Matae Suguimoto, trecho compreendido entre a Avenida Masahiko Azuma e Rua Ruth Pereira Fagundes Jareta, precisamente em frente à Praça Elza Carielo de Moraes Laurenti no bairro Portal do Parque.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando serviço de reparo na ondulação transversal na Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre as Ruas Redentor e São José.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, e ao Coordenador Geral de Comunicação, Sr. VICENTE LICHOTI, solicitando que seja retomado o evento “SABADEIRA É TUDO NOSSO” em nosso município de Nova Andradina MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCIAS, Sra. JULIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que seja realizado a solicitando que seja realizado a Implantação/Ampliação do Atendimento do Centro Municipal da Juventude Olivio Paro Dan, no Distrito de Nova Casa Verde, no município de Nova Andradina MS, no Distrito de Nova Casa Verde, no município de Nova Andradina MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES solicitando a implantação de um ponto de moto táxi com cobertura superior e laterais (*similar ao ponto de ônibus do Bairro Universitário) na rodoviária, em frente ao Centro Comercial (Camelôs).

INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, reiterando a Indicação nº. 249/2021, que solicita estudos com a finalidade de incluir o Artigo 5º- B, conforme o modelo abaixo, no Decreto Municipal nº1.455/2014:
Art. 5°-B. A licença prêmio por assiduidade não gozada, poderá ser convertida em pecúnia ao servidor de provimento efetivo que requerer e demonstrar por meio de provas irrefutáveis que os valores totais percebidos serão gastos especificamente para: Aquisição, construção ou reforma de bem imóvel destinado a habitação e/ou para compensar débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), sendo que no caso de compensação de débitos tributários, os valores a serem pagos em pecúnia se limitam aos valores dos referidos débitos.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, sugerindo aquisição de Ônibus Semi Rodoviário com recursos provenientes da devolução do duodécimo da Câmara Municipal de Nova Andradina MS, para atender a FUNAEL e a FUNAC.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a contratação emergencial de psicólogos e fonoaudiólogos para atendimento no Centro de Reabilitação de Nova Andradina (CRENA).

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, e ao Coordenador Regional da Energisa, Sr. EMERSON SEIXAS DA COSTA, solicitando que possam realizar a Instalação de Rede de Iluminação Pública nas três quadras em frente ao Cemitério Santa Bárbara, entre as Ruas Elizabeth Robiano a Projetada B, no Bairro Horto Florestal.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, com cópia a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando que seja construído um ponto de ônibus com cobertura para abrigar os alunos do Bairro Universitário II, com o Bairro Jardim Primavera, cito na Avenida Geraldo Magela dos Santos com a Rua José Procópio.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao Senador JORGINHO MELLO - PL/SC, em consonância e valorização ao Projeto de Lei nº. 950, de 2021, que Institui a Semana Nacional de Mobilização, Conscientização e Estímulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril.