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Projeto de Lei Ordinária Nº 03, de 27 de Janeiro de 2021 que “Dispõe sobre a garantia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, prioridade nos programas habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”

Projeto de Lei nº 04, de 02 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre a denominação da Rua PLANEJADA B do BAIRRO EXPOSIÇÃO, do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a denominar-se RUA MARCELO FAGUNDES, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto De Lei Ordinária Nº 06, De 10 De Fevereiro De 2021 que “Dispõe sobre o uso de aeronaves na dispersão de Agrotóxicos/Pesticidas/Herbicidas e Similares, sobre a população e/ou lavouras a menos de 2000 metros da área urbana ou de residências rurais por todo o perímetro do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei nº 07, de 01 de Março de 2021 que “Dispõe sobre a denominação do AERÓDROMO do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a denominar-se AERÓDROMO ANTONIO FERNANDO ANDRADE PRADO, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 01, de 23 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre A Criação da Procuradoria da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina e da Outras Providências”

ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 02, de 25 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre a criação da galeria das mulheres Vereadoras na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 01, de 25 de Fevereiro de 2021 que “Altera o Art. 4º. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências”

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº. 02, de 09 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre alteração da Lei 1.269/2015, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº. 02, de 09 de Fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre alteração da Lei 1.269/2015, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 02, de 08 de Março de 2021 que “Dispõe sobre alteração do zoneamento territorial do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº 05, de 19 de Março de 2021 que Dispõe sobre alteração da Lei nº 647/2007, que cria o Conselho do FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município, bem como revoga a Lei nº 799/2009, e dá outras providências.

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº01, de 03 de Março de 2021 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°13, de 08 de Abril de 2021 que “Dispõe sobre a inclusão das pessoas portadoras de deficiência permanente e dos profissionais da área da educação como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no município de Nova Andradina – MS”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°.12, de 07 de Abril de 2021 que “Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos poderes executivo e legislativo do município de Nova Andradina e dá outras providencias”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°.07, de 08 de Abril de 2021 que “Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°.14, de 15 de Abril de 2021 que “Dispõe sobre a denominação da Ponte do Anel Rodoviário Fernando Lima de Vasconcellos, localizado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “RINALDO FRANCISCO DE FREITAS” e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°.15, de 15 de Abril de 2021 que “Dispõe sobre a denominação da Estrada de Servidão Gleba D, localizada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação Rua “PEDRO JUSTO DE SOUZA” e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº01, de 03 de Março de 2021 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Emenda Lei Orgânica N°. 01, de 20 de Abril de 2021 que “Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 135 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.”

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°. 16, de 15 de Abril de 2021que “Dispõe sobre a denominação do Viveiro Municipal/Horto Municipal, localizado na Rua Pedro Fabri, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “EDMUNDO MINORO TIBA” e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°. 09, de 22 de Abril de 2021 que “Revoga a Lei 1.149, de 23 de Setembro de 2013, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°. 11, de 29 de Abril de 2021 que “Concede prazo para o Estado de Mato Grosso do Sul providenciar a escritura pública do imóvel objeto de doação pela Lei nº. 1.558, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências.”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°.18, de 24 de Abril de 2021 que “Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 03 , de 05 de Março de 2021 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº 21, de 05 de Março de 2021 que “Dispõe sobre a Proibição de Nomeação a Cargos Públicos Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha no Âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº 22, de 13 de Maio de 2021 que “Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Nº 1.031 de 14 de Dezembro de 2011 que institui a criação do Dia Municipal do Migrante Nordestino, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº03, de 27 de Maio de 2021 que “Revoga a Lei Complementar n 259/2021 que concedeu revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Câmara de Nova Andradina – MS e da outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº03, de 27 de Maio de 2021 que “Revoga a Lei Complementar n 259/2021 que concedeu revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Câmara de Nova Andradina – MS e da outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº. 10, de 27 de Abril de 2021 que “Concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.538, de 05 de setembro de 2019, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº. 14, de 25 de Maio de 2021 que Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Nova Andradina e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina e dá outras providências.

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº. 04, de 26 de Maio de 2021 que Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº. 26, de 17 de Junho de 2021 que “Dispõe sobre as medidas compensatórias e mitigadoras a compensar ou mitigar impactos ambientais negativos causados ao meio ambiente provenientes das ações humanas, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°. 27, de 23 de Junho de 2021 que “Revoga a Lei Municipal Nº.1603/2020, e da outros Providencias.”

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°. 28, de 23 de Junho de 2021 que “Dispõe sobre a denominação da Travessa “A”, do Bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação ANTÔNIO FAUSTO RODRIGUES e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°. 18, de 22 de Junho de 2021 que “Dispõe sobre a desafetação da área constante na matrícula 1.920 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, a qual passa a ser bem dominical, e dá outras providências.”

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 06, de 22 de Junho de 2021 que Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 042, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº 30, de 21 de Junho de 2021 que “Dispõe sobre a criação de um memorial em homenagem às vítimas de Covid-19 no município de Nova Andradina-MS.”

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº 31, de 09 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a Criação da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.

Projeto de Lei complementar nº 8, de 17 de agosto de 2021 que “dispõe sobre acréscimos na lei complementar 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Nº 01, de 25 de Fevereiro de 2021 que “Altera o Art. 4º. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências”

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°.07, de 08 de Abril de 2021 que “Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Resolução nº 005, de 30 de novembro de 2021 que Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, estabelecendo regras para a apresentação de declaração de bens e valores pelos agentes públicos da administração direta e indireta do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina-MS.

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº09, de 26 de novembro de 2021 que dispõe sobre a isenção de itbi para os beneficiários contemplados com apartamento nos condomínios zulmira de oliveira e maria augusta ferreira de oliveira, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providencias.

ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 31, de 13 de Outubro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 35, de 19 de Novembro de 2021que “Altera a Lei nº.1.581, de 2 de Julho de 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, para evitar a transmissão da Covid-19, em logradouros públicos e vias, sejam elas públicas ou privadas, bem como em parques e praças do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 33, de 26 de Outubro de 2021 que Dispõe sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.

ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária N°.15, de 15 de Abril de 2021 que “Dispõe sobre a denominação da Estrada de Servidão Gleba D, localizada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação Rua “PEDRO JUSTO DE SOUZA” e dá outras providências”.

ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 39 de 3 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a alteração da Lei nº. 069, de 16 de maio de 1997, e dá outras providências.

ASSUNTO: Projeto de Lei nº. 48, de dezembro 2021que “Dispõe sobre baixa de valores da divida fundada da Câmara Municipal com a Receita Federal, e dá outras providências”.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia o Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando: a) Informações sobre o “Prazo de Execução das Obras da Avenida Yoshitaka Anzai ao Lado do Loteamento Residencial Riviera”, nas proximidades ao Centro de Treinamento Ercílio Carreira Mendes e Estádio Municipal de Nova Andradina-MS; b) Prazo de Recuperação da ciclovia da Avenida Yoshitaka Anzai; c) Existem placas Acusando Riscos de Trânsito na localidade devido as Obras que estão sendo executadas? d) Adequação de sinalização de trânsito no encontro da Rua Pastor Júlio de Alencar e a Avenida Yoshitaka Anzai.