Tipo: PRE - PARECER RELATOR ESPECIAL

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 03, de 27 de Janeiro de 2021 que “Dispõe sobre a garantia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, prioridade nos programas habitacionais no âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”