Tipo: PRE - PARECER RELATOR ESPECIAL

Número: 68

Ano: 2021

Ementa: ASSUNTO: Projeto de Resolução nº 005, de 30 de novembro de 2021 que Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, estabelecendo regras para a apresentação de declaração de bens e valores pelos agentes públicos da administração direta e indireta do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina-MS.