PARECER RELATOR ESPECIAL nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER RELATOR ESPECIAL
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
07/06/2021
Número do Protocolo
987
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária Nº 21, de 05 de Março de 2021 que “Dispõe sobre a Proibição de Nomeação a Cargos Públicos Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha no Âmbito do Município de Nova Andradina e dá outras providencias”.
Indexação
Observação