Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

Altera o vencimento e concede adicional de insalubridade aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

Regime de Urgência.

“Dispõe sobre a denominação do Loteamento Umbaracá, localizado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Adilson Rafael dos Santos”.

“Dispõe sobre a denominação da Farmácia Básica Municipal, localizada no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul na qual passa a ter a seguinte denominação “MATHEUS DIONISIO VIANA”.

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A SENHORA MARIA SIMÃO DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO SENHOR MAURÍLIO XAVIER DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº. 8, de 29 DE ABRIL DE 2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15, DE 12 DE MAIO DE 2022 que "Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada “C”, no Jardim Itália, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “PROFESSOR FELLIPE SILVA PRADO", e dá outras providências."

PROJETO DE LEI Nº. 3, de 9 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 993/2011, e dá outras providências”.

REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, ROBERTO GINELL, e ao Gerente dos Correios de Nova Andradina/MS, Sr. LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS JÚNIOR, requerendo as seguintes informações sobre o Conjunto Residencial Walter Fernandes:

a) As correspondências e encomendas estão sendo entregues normalmente?
b) Referente ao item acima, se não, qual o motivo? Caso sim, enviar documentos comprobatórios.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando as seguintes informações:
a) Quais procedimentos legais estão sendo tomados para que as Empresas Loteadoras denominem as vias Públicas, Bairros e Praças no município de Nova Andradina-MS?
b) Quais motivos as Empresas Loteadoras estão entregando os Loteamentos com os Logradouros já denominados?
c) Qual a viabilidade de a Secretaria de Infraestrutura entregar ao Poder Legislativo o mapa com os Logradouros denominados e conferidos por Lei Municipal? Existe um prazo? Qual?

REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCIAS, Sra. JULIANA CAETANO ORTEGA requerendo informações do Processo nº. 103706/2022, homologado em 13/05/22, em que contrata-se a empresa especializada em serviços de buffet e locação, Emerson Charles Jonsson, com valor da despesa sendo de R$ 240.097,00 (duzentos e quarenta mil reais e noventa e sete centavos). Sendo assim, solicita-se:

A. Cópias dos procedimentos administrativos, na íntegra, que originaram e resultaram no processo de contratação;
B. Cópia da programação e justificativas dos atos que serão investidos esse valor;
C. Nos anos de 2019 e 2018, como foram custeados os jantares no Projeto Conviver? Favor enviar notas e justificativas dos eventos fornecidos.
D. Quantos idosos estão cadastrados e ativos, hoje, no Conviver? E quantos idosos estavam ativos em 2019? Enviar documentos comprobatórios.

REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando informações sobre os cobertores adquiridos com recursos emergencial da COVID-19, já que foram gastos R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais) com aquisição de cobertores. Sabendo disso solicitamos as seguintes informações:
a) Quantos cobertores foram adquiridos?
b) Como foi feita a distribuição dos mesmos?
c) Quando foi iniciada e quando foi finalizada a entrega desses cobertores?
d) Anexar relatório com nome dos contemplados.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:

Projeto de Lei Nº. 3, de 9 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre alteração da Lei 993/2011, e dá outras providências”.

INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor-Presidente do DETRAN – MS, Sr. RUDEL TRINDADE JÚNIOR, com cópia ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação de Sinalização Semafórica nas seguintes vias públicas da cidade de Nova Andradina-MS:
a) Avenida Rio Brilhante com a Rua Espirito Santo;
b) Avenida Rio Brilhante com a Avenida Alcides Menezes de Faria;
c) Avenida Rio Brilhante com a Avenida José Heitor de Almeida Camargo;
d) Avenida Alcides Menezes de Faria com a Avenida Ivinhema.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando cobertura na academia do Centro de Convivência do Idoso (Conviver), do município de Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, reiterando a indicação nº. 25/2020, solicitando que seja estendido o atendimento para 24 horas por dia na ESF de Nova Casa Verde, disponibilizando assim, 1 (um) médico e 1 (uma) enfermeira para melhor gerir o plantão.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Superintendente Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. THIAGO CARIM BUCKER, solicitando a melhoria da sinalização noturna “olho de gato”, pintura de rodagem das faixas e de segurança viária e placas de sinalização na rodovia MS 134.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA,e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando elaboração de Projetos para que alunos/alunas da Educação Básica Municipal (Ensino Fundamental I e II) possam realizar Visitação ao Bioparque Pantanal (Aquário Estadual).

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, reiterando a indicação nº 94/2021, que dispõe sobre a necessidade de viabilizar a implantação da Clínica de Saúde da Criança.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a reativação do Programa de Controle ao Tabagismo para o município de Nova Andradina/MS

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja realizada a implantação de rampas de acesso ao prédio da Procuradoria Regional de Nova Andradina, localizado na Rua Arthur da Costa e Silva N° 1391.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Senadora, Sra. SORAYA THRONICKE, à Assessora Parlamentar da Senadora e Presidente do União Brasil Mulher-MS, Sra. HELLEN MADONA, com cópia ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a Instituição Lar Sagrado Coração de Jesus - Nova Andradina-MS.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS, AQUISIÇÃO DE ITENS E ATENDIMENTO NA UNIDADE CAPS (Centro de Apoio Psicossocial).

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando que seja viabilizada pavimentação asfáltica na Rua Bruno Miguel Calixto, Bairro Jardim Alvorada em Novo Andradina MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando que inclua os professores da rede pública municipal e servidores das escolas municipais, bem como os professores da rede privada e seus funcionários, no grupo de profissionais prioritários para vacinação da 4ª. dose contra COVID-19.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de MS, Sr. REINALDO AZAMBUJA, à Presidência do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), à Desembargadora Federal, Sra. MARISA FERREIRA DOS SANTOS, ao Deputado Federal, Sr. BETO PEREIRA, ao Presidente da 7ª Subseção de Nova Andradina da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, e ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando a implantação da Vara da Justiça Federal em Nova Andradina/MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando que seja regulamentada Lei que concede a isenção da COSIP para aposentados, idosos com idade superior a 60 anos e portadores de necessidades especiais.

Os Vereadores que a estas subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, e ao Secretário Municipal Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando estudos para:
a) Alteração na Lei nº. 275, de 17 de março de 2022, em seu Art. 1º. e a exclusão da frase: “concessão de uso do solo quiosque”;
b) Disponibilização de Servidores Públicos no cargo de Vigia para contribuir no processo de cuidados de segurança e zelo com o bem público.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos Karatekas de Nova Andradina que lograram êxito em Conquistas nos Campeonatos de Karatê Estadual e Nacional.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a empresa: OS MOVIDOS PROMOÇÕES E EVENTOS, pela realização do New Route Motorcycle, que ocorreu nos dias 08, 09 e 10 de abril de 2022, em Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR à família do Sr. LEMIR CARVALHO DE OLIVEIRA, pelo seu falecimento no dia 25 de maio de 2022, na cidade de Votuporanga-SP, onde residia ultimamente.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR à família do Sr. CANROBERT LOPES DUARTE, pelo seu falecimento no dia 27 de maio de 2022.