Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 19 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 19 de 2022
PROJETO DE LEI Nº. 3, de 9 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 993/2011, e dá outras providências”.
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