Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2022
Acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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