26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Altera disposições da Lei nº. 1.847, de 19 de setembro de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, prevista no art. 7º, da Lei nº 279, de 17 de setembro de 2001.

Autoriza a afetação da área constante na matrícula 32.883 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.

“Institui a Arara-canindé (Ara ararauna) como ave-símbolo do Município de Nova Andradina e dá outras providências.”

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 49 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, de 29 de agosto de 2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 50 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.30, de 28 de agosto de 2025 que “Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina – MS e dá outras providências.”

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Diretor da Agehnova, Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, requerendo informações detalhadas sobre o andamento do Projeto de Lei nº 01, de 07 de janeiro de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, localizados no Loteamento denominado “Miguel Antônio Russo” aprovado em regime de urgência nesta Casa de Leis, bem como a responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor do PROCON, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, diante das constantes reclamações da população sobre falhas nos serviços de telefonia e internet (sobretudo da operadora Vivo), solicito informações sobre a instabilidade da rede, quedas de sinal e dificuldades de acesso a chamadas e internet móvel. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: No exercício de minhas atribuições como Vereador do Município de Nova Andradina/MS, e diante das inúmeras manifestações de consumidores sobre falhas constantes nos serviços prestados pelas operadoras de telefonia e internet (especialmente Vivo, Claro e TIM), venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações: a)O número total de reclamações, denúncias e consultas registradas contra as empresas de telefonia móvel e internet nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado ao Sr. SERGIO PAULO CARNEIRO LOPES, Gerente substituto da Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul – ANATEL, as seguintes indagações: a)Quais são as metas de qualidade e cobertura (nível de sinal, disponibilidade do serviço, velocidade de conexão) previstas nos contratos de concessão das operadoras (Vivo, Claro, TIM, etc.) que atuam em Nova Andradina? b)Relatório detalhado das últimas medições de qualidade de sinal realizadas pela Agência em nosso município, por operadora, indicando os locais e os resultados obtidos; c)Número total de reclamações registradas por consumidores de Nova Andradina contra cada operadora de telefonia móvel nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, devidamente separados por tipo de queixa; ...

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando as seguintes informações: a) Os bairros Monte Carlo e Jardim Imperial possuem sistemas de drenagem de águas pluviais devidamente projetados e executados conforme as normas técnicas vigentes? b) Quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal para solucionar o acúmulo de águas pluviais que ocorre em diversas ruas desses bairros; c) Há estudos ou projetos em andamento para readequação ou ampliação da infraestrutura de drenagem, com vistas a resolver de forma definitiva o problema relatado? d) Caso não existam projetos em andamento, informar se há previsão de elaboração de estudos técnicos e qual o prazo para apresentação de um plano de intervenção.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, ao Diretor de Esporte, Lazer e Evento da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer -FUNAEL, Sr. JOARI MARTINS, e ao Presidente do Sindicato Rural de Nova Andradina, Sr. MARCOS VINICIUS GODOY GARCIA JUNIOR, indicar a viabilidade de estabelecer uma parceria entre a FUNAEL e o Sindicato Rural de Nova Andradina, com o objetivo de disponibilizar o espaço do Parque de Exposição Henrique Martins para a população utilizar para práticas de caminhada e ciclismo.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando que sejam tomadas providências quanto ao problema de acúmulo de água na Rua Milton Modesto, esquina com a Rua Osvaldo Campesado, em frente ao numeral 184.

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando a retomada no município do Projeto Recicla Verdinho, realizado por meio do Programa Cidade Empreendedora, executado pelo Sebrae/MS em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Andradina.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor-Geral brasileiro da Usina Binacional de Itaipu, em foz do Iguaçu, Sr. ENIO VERRI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, para que seja avaliada a possibilidade de realização de estudo técnico visando à elaboração de projeto de implantação de usina de energia sustentável, bem como a possibilidade de Convênios e linha de apoio voltadas para instalação de painéis solares e outras ações de eficiências energéticas em municípios, escolas, hospitais e instituições públicas de uso coletivo.

A Vereadora que esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando a disponibilização de atendimento psicológico no Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Distrito de Nova Casa Verde.

A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPAHEL AUGUSTO PERPÉTUO, que viabilize a adequação do sistema de internet disponibilizado na Feira de Nova Casa Verde, de modo que permita o acesso direto e funcional às maquininhas de cartão utilizadas pelos feirantes.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos. Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, para que sejam adotadas providências quanto à adequação do cercamento do parquinho infantil da Praça Queneciano Cecilio de Lima, localizada entre a Rua Milton Modesto e a Rua Vearni de Castro, situada em frente ao Supermercado Central e à agência do Banco Bradesco.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando urgentemente que seja realizada limpeza do perímetro que circunda a lagoa de contenção de águas próximo a voçoroca localizada nas proximidades do Bairro Argemiro Ortega, município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULI DA SILVA, solicitando que possa haver contratação de Agentes de Saúde para atenderem nos Assentamentos do município de Nova Andradina.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, , que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a Assembleia Legislativa representada ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, solicitando com urgência a disponibilização de um caminhão limpa-fossa para a realização da limpeza das fossas no Distrito de Nova Casa Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicita a implantação de aparelhos de ginástica na Praça Aurélio Fernandes da Costa. (Praça do Conviver)

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Diretor Presidente da Funael (Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer), Sr. JOARI MARTINS, solicitando que sejam realizados estudos técnicos para a viabilidade de reformas na Escola Municipal Antônio Joaquim de Moura Andrade, como, realizar o fechamento lateral da quadra esportiva, elevar os muros e realizar o calçamento do pátio na referida unidade escolar.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 29, de 29 de agosto de 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Andradina/MS a celebrar termo de cooperação com a Câmara Municipal de Vereadores, para implantação, manutenção e suporte técnico do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (SIGA), e dá outras providências.

Reconhece como Instituição de Utilidade Pública Municipal, a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina – MS e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Time Enactus UFMS Nova Andradina, composto pelos estudantes Gabriel Fernandes Polatto, João Lucas Vieira da Silva, João Vitor Ribeiro Lima, Luanna Biatriz Vieira Xavier, Mateus Andrade Pereira e Matheus Leite Manari, e pela professora conselheira Gislayne da Silva Goulart, pela expressiva conquista e reconhecimento no maior evento de empreendedorismo social do Brasil — o Encontro Nacional Enactus Brasil (ENEB 2025) — realizado entre os dias 22 e 25 de julho, em Belém–PA, que resultou no 2º lugar no Prêmio Time Destaque da Rede Enactus Brasil 2025.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO à equipe do site de notícias Nova News pelo aniversário de 18 anos do jornal eletrônico.