Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação para o uso dos espaços físicos do Estacionamento do Estádio Luiz Soares Andrade – Andradão, em Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit financeiro para devolução do saldo
remanescente do Fundo Estadual de Assistência - FEAS, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido por emenda impositiva, e dá
outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação, e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da “Quadra Poliesportiva”, da Escola Municipal Machado de Assis, Bairro Laranjal no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “QUADRA POLIESPORTIVA GENTIL FERREIRA", e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A “Quadra Poliesportiva”, da Escola Municipal Machado de Assis, Bairro Laranjal no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Quadra Poliesportiva “Gentil Ferreira”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário.
Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2023.



FABIO ZANATA
1º secretário e Líder do prefeito

"Dispõe sobre a denominação da “Avenida Projetada C”, no Residencial Trindade Park do Bairro Portal do Parque, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA Cecília Dezan Dan”, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a denominação da “Avenida projetada E”, no Residencial Trindade Park do bairro Portal do Parque, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “AVENIDA LUIZ DAN”, e dá outras providências”.

Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo de Nova Andradina – MS a celebrarem Convênio, Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para fornecimento de sistemas de informática.

“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor JOSÉ JOAQUIM PINHEIRO, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 51, 19 DE JUNHO DE 2023.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 31, de 06 de junho 2023 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva, para os/as professores/as da rede pública municipal de ensino e dá outras providências”.

REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, requerendo informações referentes ao Ônibus que realiza o transporte das crianças realizando a linha partindo dos Bairros Portal do Parque e Jardim Universitário:
A. O veículo em questão passou por vistoria? Se sim, qual a data da última vistoria realizada pelo mesmo?
B. Se não, qual o motivo do veículo acima citado não ter sido vistoriado?
C. Levando em consideração as normas, os veículos de transportes de alunos devem estar em plenas condições, e segundo informações, fotos e até vídeos recebidos por esse gabinete, o veículo que realiza o transporte das crianças na linha citada, encontra-se em situação precária, qual seria o motivo para esse fato?

As Vereadoras a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO, requerem informações sobre a viagem de lazer para os idosos integrantes do Centro de Convivência Aparecida Mourão – CONVIVER em consonância com a lei 1689 de 14 de julho de 2022 denominada de “Projeto Pé na Estrada: Lá Vamos Nós”.
a) Existe alguma viagem sendo organizada baseada nesse projeto?
b) Se sim, solicitamos os editais publicados a respeito, conforme previsto no Art. 6º §3º
*Enviar documentos comprobatórios;

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, considerando a contratação da empresa: TAI (Tecnologia Aplicada da Informação Ltda), pela quantia de R$ 361.400,00 (Trezentos e sessenta e um mil e quatrocentos reais), que visa à prestação de serviços na identificação de erros de cobrança na COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) que deixaram de serem cobrados dos consumidores pela concessionária responsável pela distribuição de energia. Deste modo cabe-nos questionar:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL solicitando que seja providenciado um trafc calm na frente da nova CEINF Odila Carrara, no município de Nova Andradina-MS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL solicitando que seja providenciado duas faixas de pedestres no cruzamento das Ruas: Sete de Setembro com a Espírito Santo do município de Nova Andradina-MS.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL solicitando a reforma, revitalização, limpeza e roçagem da “Praça Joaquim Soares” no Bairro Alvorada.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Infraestrutura Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação de pontos de bike stop no município de Nova Andradina, incluindo o Distrito de Nova Casa Verde. Alguns dos Locais Indicados para a colocação dos mesmos seriam:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ para que seja providenciado a feira de adoção de animais do município, para que cada animal que esteja abrigado no CCZ tenha condições de ter um lar.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando que seja feito um estudo sobre a instituição do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Nova Andradina/MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando que seja viabilizado o Mutirão de serviços de limpeza de ruas e lotes, capina, retirada de entulho, pinturas nos meios fios e pintura de sinalização horizontal nos Bairros Bela Vista I, II, III, Antônio Ulisses Pinheiro, Argemiro Ortega e Durval Andrade Filho (Morada do Sol).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL e ao Gerente Regional da Agesul – Nova Andradina, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, solicitando a Implantação de placas com sinalização de tráfego de ciclistas nas rodovias do município de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando vaga exclusiva de estacionamento para pessoas com necessidades especiais e cadeirantes na Avenida Eurico Soares de Andrade esquina com a Rua Sete de Setembro no município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que o órgão municipal competente possa realizar Remuneração em forma de gratificação pelo exercício das atribuições de cargo ou função aos profissionais do SAMU – Socorristas/Motoristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Infraestrutura Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a implantação, reforma e ampliação dos pontos de ônibus abaixo relacionados.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO à COMUNIDADE JAPONESA, , neste ato representada pelo Presidente da ACENA (Associação Cultural e Esportiva de Nova Andradina), Sr. ELTON YUZO JODAI, pela passagem ao Dia da Comunidade Japonesa, comemorado em 18 de junho de cada ano.