Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 51 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 51 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 51, 19 DE JUNHO DE 2023.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 31, de 06 de junho 2023 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva, para os/as professores/as da rede pública municipal de ensino e dá outras providências”.
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