Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 7 de 2023
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação