Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 5 de 2023
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit financeiro para devolução do saldo
remanescente do Fundo Estadual de Assistência - FEAS, e dá outras providências.
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