Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2023

Autoriza o Poder Executivo realizar a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente de recurso recebido por emenda impositiva, e dá outras providências.

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