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DESTAQUE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 8 de Junho de 2021. Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.

Dispõe sobre o dever de os servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, honoríficos, delegados, credenciados e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, submeterem-se à vacinação, e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 1.581, de 2 de Julho de 2020, para excluir a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, para evitar a transmissão da Covid-19, em logradouros públicos e vias, sejam elas públicas ou privadas, bem como em parques e praças do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, requerendo as seguintes informações, referentes aos atendimentos ofertados pelo SUS:

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, requerendo as seguintes informações, como segue:

O Vereador que a esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, requerendo as seguintes informações, referente ao processo de compra de máscaras e testes para o combate à COVID-19, bem como recursos financeiros advindos de Governo Federal e Estadual:

Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário:

Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM A MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO e ao Diretor do Hospital Regional de Nova Andradina, FRANCISCO DANTAS MANIÇOBA, solicitando o número de atendimentos COVID-19 nas unidades de Saúde e Hospital Regional nos últimos 15 dias.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, requerendo a seguintes informação sobre as despesas pagas com recursos do grupo Covid-19 do bloco de Custeio e Investimentos do Fundo Nacional de Saúde: A. Cópias de todas as notas pagas e demais despesas realizadas com o valor repassado para o grupo Covid-19 do Bloco de Custeio e do Bloco de Investimentos do Fundo Nacional de Saúde no ano de 2020, até a presente data. As cópias solicitadas devem ser as correspondentes aos montantes informados no Portal online do Fundo Nacional de Saúde.

Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: Projeto de Lei Ordinária Nº 08, de 22 de Abril de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina – FUNSAU-NA, CNPJ 12.600.146/0001-57, para realizar a manutenção das 8 (oito) Unidades de Terapia Intensiva – UTI que estão disponibilizadas para o atendimento exclusivo dos casos decorrentes do “Novo Coronavírus” (Sars-CoV-2).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e à Secretária de Cidadania Assistência Municipal – SEMCIAS, Sra, JULLIANA CAETANO ORTEGA, requerendo que seja informado sobre os RECURSOS E GASTOS com COVID - 19, compreendendo março 2020 e maio de 2021, dos seguintes tópicos: 1. Qual o valor total destinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA para despesa Covid- 19, pelo ministério da cidadania desde o Mês de Março de 2020 até o presente momento? a) Detalhe os recursos gastos com EPI (valor e quantidade adquiridos); b) Aquisição de material permanente incluindo veículos (valores e quantidade adquiridos e destinação); c) Relação das entidades e munícipes que receberam cestas básicas – kits Protéicos;

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, requerendo as seguintes informações sobre a compra de aparelhos celulares com o dinheiro do fundo COVID-19: a) Existe convênio firmado entre a Operadora de Telefonia Móvel Vivo e a Prefeitura Municipal de Nova Andradina? Se Sim, a operadora disponibiliza algum aparelho para uso das secretarias? Se sim qual a quantidade? b) Qual a real necessidade da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social ter adquirido mais aparelhos celulares pelo Recurso COVID-19? c) Qual foi a destinação dos aparelhos adquiridos?

Os Vereadores que a esta subscrevem, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO e ao Diretor do Hospital Regional, Sr. NOBERTO FABRI, solicitando o número de atendimentos Covid-19 nas unidades de Saúde e Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba de Nova Andradina nos últimos 15 dias. JUSTIFICATIVA Esse pedido vem ao encontro à solicitação dos vereadores em instalar o centro de atendimento COVID-19, entretanto, é sabível que a equipe referenciada a situação pandêmica atual optou por não iniciar com esse atendimento. Nesse sentido, a preocupação dos vereadores é em considerar que o atendimento por meio de um centro individualmente especializado visa dar melhores atendimentos aos pacientes e diminuir o risco de transmissão nas unidades de saúde.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e à Secretária de Cidadania e Assistência Social - SEMCIAS, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, requerendo que sejam encaminhados os documentos pertinentes aos RECURSOS e GASTOS com COVID-19, dos seguintes tópicos: A. Cópia, na integra, de todos os processos licitatórios das compras realizadas para a COVID-19, respectivos contratos e aditivos, relatório dos valores empenhados e pagos, com data de entrega dos produtos e data do pagamento, além das respectivas notas fiscais; B. Cópias de comprovantes de todos os repasses para as entidades dos recursos da COVID-19.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUERM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo informações referentes aos valores repassados para entidades sem fins lucrativos: a) Qual o valor do repasse geral, anual, de recurso próprio e dos outros recursos para as entidades nos anos de 2019, 2020 e 2021? Enviar cópias comprobatórias, especificando o valor recebido por entidade. b) Com a pandemia da COVID-19, houve aumento nas demandas das entidades? Se sim, a prefeitura tem feito algo para ajudar a sanar esse déficit? Especificar por entidade quais foram as medidas adotadas.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que sejam realizadas mais visitas de orientações de prevenção da COVID-19 em locais comerciais, bancos e lotéricas, principalmente em relação ao uso de máscaras e distanciamento.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário de Saúde, SR. SERGIO MAXIMIANO, solicitando que seja fornecido à assessoria de comunicação, planilha de todos os nomes das pessoas vacinadas da COVID-19 no município de Nova Andradina MS, a fim de serem divulgados na página oficial da Prefeitura, via internet.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando que seja viabilizados estudos com a finalidade de se isentar ou pagar proporcionalmente a taxa de Vigilância Sanitária e o Alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes, Buffet (atendentes de decoração e materiais para festas) que laboram no período noturno, uma vez que, em razão dos Decretos Municipal e Estadual tiveram seu período de trabalho reduzido durante a Pandemia da COVID-19.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que o município de Nova Andradina - MS, faça a adesão ao Consórcio Público constituído pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e aberto para participação de todos os municípios, que visa efetuar a compra de vacinas para o combate da COVID-19.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a possibilidade de abertura de local específico exclusivo para atendimento de possíveis casos de COVID-19, por profissionais de saúde.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando aquisição com urgência de teste rápido da COVID-19 para que seja disponibilizado para a população de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que sejam incluídos os profissionais de saúde pública “Fisioterapeutas” e “Terapeutas Ocupacionais”, bem como todos os servidores que atuam no Centro de Reabilitação, no rol de profissionais essenciais no combate à COVID-19, como linha de frente junto aos pacientes suspeitos/contaminados, conforme já requerido pelo CREFITO, através do Ofício Nº. 086/2020GAPRE/CREFITO-13, e respeitando também o novo decreto do Governo do Estado de MS, publicado no dia 10 de março de 2021, acrescentando no Decreto Estadual nº 15.391 de 16 de março de 2020, reconhecendo como atividades e serviços essenciais a assistência à saúde, os profissionais da saúde listados acima.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando com urgência que o Governo Municipal priorize os profissionais da educação na vacinação contra a Covid-19.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja feita a inclusão das pessoas com deficiência permanente no grupo prioritário na vacinação CONTRA A COVID-19, e também o cadastramento “on line” com a comprovação da deficiência da pessoa por laudo médico anexado ao sistema, do mesmo modo ao procedimento adotado em Campo Grande/MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que RETOME A DESINFECÇÃO/ HIGIENIZAÇÃO COMPLETA DE RUAS E LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE NOSSO MUNICÍPIO, CONTRA COVID-19.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO e ao Diretor Geral do Hospital Regional Sr. NORBERTO FABRI, solicitando que seja avaliado e, se assim pertinente, adquirido os “Capacetes Respiradores”, que são utilizados nos tratamentos de pacientes com COVID-19 e que podem contribuir para que não seja necessário a intubação do cliente SUS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr, EMERSON NANTES MATOS, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Srª JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando “Estudos para a criação e concessão do Auxílio Emergencial Municipal à Pessoa Economicamente Vulnerabilizada, em decorrência da emergência de saúde pública causada pela COVID-19” (Segue em anexo, a Lei Municipal N°. 901, de 23 de Abril de 2021, sancionada pelo Poder Executivo do município de Nova Alvorada-MS).

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO MAXIMIANO, e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sr. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando que seja disponibilizado um Psicólogo na ESF de Nova Casa Verde, para atender os munícipes, devido a pandemia COVID-19, se faz necessário este suporte profissional.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, a Ilustríssima Deputada Federal, Sra. ROSE MODESTO, e ao Ilustríssimo Deputado Estadual, Sr. RINALDO MODESTO DE OLIVEIRA, indicando a inclusão dos pacientes do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) no grupo prioritário na vacinação contra a COVID-19.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SERGIO DIAS MAXIMINIANO, à Ilustríssima Deputada Federal, SRA. ROSE MODESTO e ao Ilustríssimo Deputado Estadual, SR. RINALDO MODESTO DE OLIVEIRA, indicando a inclusão dos Profissionais do Comércio e Indústria no grupo prioritário na vacinação contra a COVID-19.

As Vereadoras que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a elaboração de Lei Municipal, adequando a Situação das Servidoras Públicas Municipais Gestantes à Lei Federal nº. 14.151, de 12 de Maio de 2021, que “Dispõe sobre o Afastamento da Empregada Gestante das atividades de Trabalho presencial durante a Emergência de saúde pública importância nacional decorrente do novo coronavírus” – publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a Possibilidade de Reabertura de Local Específico e Exclusivo para atendimento de possíveis casos de COVID-19, por profissionais de saúde.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que inclua as lactantes, tutores de pessoas deficientes, os funcionários das Usinas ADECOAGRO (Ivinhema e Angélica) e LAGUNA (Taquarussu) que residem no Município de Nova Andradina-MS, na vacinação contra a Covid-19.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando em Caráter Emergencial com Verbas de Atendimento a COVID-19 a “Locação em Comodata de 05 Respiradores para atendimento a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba do Município de Nova Andradina-MS”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja instalada proteção acrílica anti-Covid-19, nos CRAS e demais setores de atendimento ao público que estão vulneráveis à contaminação da Covid-19, sem proteção nenhuma nas mesas de atendimento.

Os Vereadores que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja feita a inclusão dos servidores efetivos e contratados da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA – SEMCIAS no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19, considerando Plano Nacional de Imunização e a Lei 14.023/2020.

Os Vereadores que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a inclusão dos bancários e bancárias de Nova Andradina no programa de vacinação COVID-19

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja feita a inclusão dos servidores efetivos e contratados da Agência Regional de Trânsito de Nova Andradina – DETRAN MS, no grupo prioritário da vacinação COVID-19.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a inclusão das categorias de motoristas de Aplicativo Uber, Taxistas e Colaboradores da Cocamar Cooperativa Agroindustrial no Plano de Imunização contra a COVID-19 no Município de Nova Andradina.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO e à Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. JULLIANA CAETANO ORTEGA, solicitando estudos e viabilização de palestras online motivacionais e de cuidados psicológicos, para os servidores das Secretarias Municipais - incluindo os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, vislumbrando os cuidados com os impactos causados pela pandemia da COVID-19.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja feita a inclusão das profissionais que trabalham enquanto empregadas domésticas no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, disponibilizando serviço especializado de atendimento aos pacientes pós-Covid-19 que recebem alta hospitalar do Município de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja criado cadastro dos funcionários do comércio, bancários, motoristas de Aplicativo Uber, Taxistas e Colaboradores da Cocamar Cooperativa Agroindustrial aplicação da vacina residual diária da COVID-19 no Município de Nova Andradina.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja feita a inclusão dos os servidores da SANESUL e ENERGISA, no grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19, considerando o plano nacional de imunização, de acordo com a Lei n° 14.023, de 08 de julho de 2020, que altera a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que visa garantir a adoção de medidas imediatas para preservar a saúde e a vida dos profissionais do grupos prioritários e essenciais ao controle e enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19).

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a Inclusão dos filhos dos Profissionais de Linha de Frente da COVID-19 com idade entre 12 e 18 anos no Plano de Imunização por meio das Vacinas.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO e à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECKI, solicitando que o Município de Nova Andradina-MS exija comprovante de vacina contra a COVID-19 dos pais e responsáveis de alunos da Educação Básica que estão retornando às atividades escolares no mês de agosto, do ano corrente.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que seja feita a transferência do Ginásio de Esportes como local de atendimento da vacinação contra a COVID- 19 para o Centro de Convivência dos Idosos, em Nova Andradina.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretario Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO e ao Diretor Geral de Administração Tributária, Sr. MARCIO LUIZ SOARES, solicitando que de Acordo com a Lei Complementar nº. 265 de 09 de Julho de 2021, que “Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Município de Nova Andradina-MS, visando Mitigar os efeitos da Pandemia do Coronavírus – (COVID-19)”, em seu Art. 10, que Trata “O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado será até 30 de Setembro de 2021”, possa ser Prorrogado até o último dia do Mês de Fevereiro do ano de 2022.