INDICAÇÃO nº 616 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2021
Número
616
Data de Apresentação
02/12/2021
Número do Protocolo
929
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretario Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO e ao Diretor Geral de Administração Tributária, Sr. MARCIO LUIZ SOARES, solicitando que de Acordo com a Lei Complementar nº. 265 de 09 de Julho de 2021, que “Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Município de Nova Andradina-MS, visando Mitigar os efeitos da Pandemia do Coronavírus – (COVID-19)”, em seu Art. 10, que Trata “O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado será até 30 de Setembro de 2021”, possa ser Prorrogado até o último dia do Mês de Fevereiro do ano de 2022.
Indexação
Observação