LEI COMPLEMENTAR nº 302, de 24 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
302
Ano
2023
Data
24/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Destaque do Projeto de Lei Complementar 0512021, que institui, revoga e modifica regrado Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.
Indexação
MODIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRESCIMO
- REVOGAÇÃO DE LEI/ARTIGOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica