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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Ano

2021

Número

5

Data de Apresentação

26/05/2021

Número do Protocolo

791

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DESTAQUE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 8 de Junho de 2021.
    Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.

    Indexação

    Observação

    Será Votado apenas DESTAQUES contidos no Requerimento 143/2023.
    Protocolo: 791/2021, Data Protocolo: 07/12/2021 - Horário: 13:12:44
    Data Votação: 14 de Novembro de 2023
    21 de Novembro de 2023

    OpenAPI