INDICAÇÃO nº 275 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2021
Número
275
Data de Apresentação
27/05/2021
Número do Protocolo
396
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As Vereadoras que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a elaboração de Lei Municipal, adequando a Situação das Servidoras Públicas Municipais Gestantes à Lei Federal nº. 14.151, de 12 de Maio de 2021, que “Dispõe sobre o Afastamento da Empregada Gestante das atividades de Trabalho presencial durante a Emergência de saúde pública importância nacional decorrente do novo coronavírus” – publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 13 de maio de 2021.
Indexação
Observação