29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para aquisição de medicamentos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 26 de setembro de 2025 Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) para o exercício de 2026 e seguintes.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 57, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 18 de setembro de 2025 Dispõe sobre a regulamentação do estágio probatório dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 18 de setembro 2025 “Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 59, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, DE 20 de maio de 2025 “Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE Nº. 60, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. ASSUNTO: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 14 de 23 de maio de 2025 “Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem- Estar Dos Animais No Município de Nova Andradina, E Dá Outras Providências”.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DEFINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 61, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.09, DE 29 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.

Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09, de 29 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.”

PARECER DO RELATOR ESPECIAL Nº. 01, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 22, de 26 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, informações acerca da drenagem no Distrito de Nova Casa Verde em especial nas ruas Luiz Cláudio Josué (em frente da ESF) e Luiz Jung. a) Existe projeto ou planejamento em andamento para a execução de obras de drenagem nessas ruas? b) Quais providências estão previstas para solucionar os problemas de escoamento da água?

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando as informações detalhadas a respeito do não funcionamento da sala cirúrgica do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), destinada à realização de castrações, com os seguintes apontamentos: 1. Informar os motivos pelos quais a sala cirúrgica do CCZ não se encontra em funcionamento; 2. Apresentar o cronograma ou previsão concreta para o início das atividades; 3. Esclarecer se há pendências administrativas, técnicas ou de pessoal que estejam impedindo a operacionalização do espaço; 4. Detalhar quais medidas estão sendo adotadas para suprir a ausência do serviço de castração enquanto o centro permanece fechado.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI. com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, se Nova Andradina está atualmente incluída no rol dos municípios beneficiados pelo ICMS Ecológico, caso afirmativo, requer os seguintes esclarecimentos: 1 - O município de Nova Andradina possui unidade de conservação da natureza devidamente escrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação? (CEUC). 2 - O município de Nova Andradina possui plano de gestão de resíduos sólidos, sistema de coleta seletiva e de disposição final de resíduos sólidos, devidamente licenciada? 3 - Qual o montante arrecadado mensalmente através do ICMS Ecológico?

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando informações sobre o funcionamento do sistema de energia solar na Escola Municipal Prof. Efantina de Quadros, assim, solicitam-se os seguintes esclarecimentos: 1. O sistema de energia solar está em pleno funcionamento? 2. Caso negativo, quais os motivos e qual a previsão de regularização? 3. Existe plano de manutenção preventiva ou corretiva para o equipamento? 4. Há projetos pedagógicos utilizando o sistema como ferramenta de educação ambiental?

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, Sr. FABIO ZANATA, requerendo a realização da Sessão Solene do Dia Municipal da Cultura na data de 04 de novembro de 2025.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID GALIEGO, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando as seguintes informações referentes aos serviços da Pista de Malha, localizada na Praça José Carreira Mendes: 1 - Qual foi a empresa ganhadora para realização dos serviços na Pista de malha da praça José Carreira Mendes; enviar copia do contrata capa a capa 2 - Enviar relatório dos serviços realizados até o presente momento e dos pagamentos que tenham sido efetuados;

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 22, de 26 de setembro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, solicitando estudos para implantação de “Ondulação Transversal” na Rua Miguel Fabricio Duarte, entre a Avenida Rio Brilhante e a Rua Johan Gil, município de Nova Andradina – MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando estudos para a criação de um área industrial no Distrito de Nova Casa Verde.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES solicitando que sejam promovidas, ao longo de todo o ano letivo, ações de conscientização nas escolas sobre o uso correto e seguro de bicicletas e bicicletas elétricas, podendo, para tanto, ser utilizado o espaço do Sindicato Rural para a realização das atividades.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA, solicitando estudos para a Implantação de Sistema Similar ao CUIDAR+ON (Aplicativo de Saúde do município de Ribeirão Preto-SP), adequando ao município de Nova Andradina-MS e deverá contar com fortalecer o acesso remoto aos serviços de teleconsulta com enfermeiros, médicos clínico gerais e psicólogos, 24 horas por dia, todos os dias da semana.

A Vereadora que esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e à Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, que seja avaliada a possibilidade de manter a farmácia da ESF Nova Casa Verde em funcionamento também no período noturno, acompanhando o horário já ampliado de atendimentos médicos, de enfermagem, vacinação e odontologia.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, , que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e a Secretaria Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, a necessidade de implantação de salas de teleconsultas devidamente equipadas para atendimentos online ou presenciais nos seguintes locais: ESF do Distrito de Nova Casa Verde; Unidade de Saúde do Assentamento Teijim; Hospital Regional de Nova Andradina.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, ao Secretário Municipal Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Secretario Municipal de Finanças, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, solicitando estudos para criação de um Centro ou Núcleo de Tecnologia voltado ao Empreendedorismo, Inovação, ciência e Tecnologia, com possibilidade de denominação como NITEC (Núcleo de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo), Novatec ou Nit, em parceria com instituições como o SEBRAE, SENAI, UEMS, UFMS e IFMS, bem como outras instituições de ensino particulares, inovação e qualificação profissional.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI, que seja avaliada a possibilidade de implantação de uma Residência Terapêutica em nosso município, destinada a pessoas com transtornos mentais graves em processo de desinstitucionalização.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 18 de setembro de 2025 Dispõe sobre a regulamentação do estágio probatório dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras providências.

“Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências”.

“Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que dispõe sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.

“Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem- Estar Dos Animais No Município de Nova Andradina, E Dá Outras Providências”.

“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos organizadores, parceiros e apoiadores do Evento OS MOVIDOS 4X4 – 2ª EDIÇÃO, pela brilhante realização que contribuiu significativamente para o fortalecimento do turismo, do lazer, da economia e da solidariedade em nossa cidade e região.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a Família do Sr. José Lopez Lopez, pela doação 181,7 hectares da área em favor da Escola Técnica do Mato Grosso do Sul, conforme o desejo de José Lopez Lopez e de seus filhos. Atualmente, a prestigiosa instituição de ensino se chama Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul - Campos de Nova Andradina, MS.