PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 9 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ano
2025
Número
9
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
557
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Zanata (Assinado em: 7 de Maio de 2025 às 09:49 - ICP-Brasil)
- Gabriela Carneiro Delgado (Assinado em: 7 de Maio de 2025 às 08:36 - ICP-Brasil)
- Marcia Batista Lobo Grigolo (Assinado em: 7 de Maio de 2025 às 08:50 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada